PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 31/1969
Relator: LOPES ROCHA
1 - Em face da legislação vigente sobre a responsabilidade do Estado e
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Relator: LOPES ROCHA
1 - Em face da legislação vigente sobre a responsabilidade do Estado e
Relator: LOURENÇO MARTINS
circunstancias inerentes a relação juridica laboral, o trabalhador fica sujeito a um risco não comum a generalidade das pessoas; 4 - O acidente sofrido pelo guarda eventual da Camara Municipal ... horas do dia 17 de Março de 1972 - não revela qualquer circunstancia agravadora do risco resultante da circulação automovel no percurso normal do acidentado. Termos em que o recurso não
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - So e permitida a acumulação de empregos ou cargos publicos quando