15 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (art. 6.º, n.º 2), o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado ... Estatuto do Gestor Público [art. 20.º, n.º 3, al.ª c)] e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
presidentes e vice-presidentes de institutos politécnicos não compreendendo qualquer previsão sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos dirigentes de «outras instituições de ensino politécnico» instaladas ... Decreto-Lei n.º 388/90, na parte em que prevê o estatuto remuneratório de presidentes de instituições de ensino superior público politécnico que não sejam institutos politécnicos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica não se prevê a atribuição, enquanto tal, de suplemento por despesas ... 49/99, de 22 de Junho (Estatuto do Pessoal Dirigente) e no Despacho conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
Relator: SOUTO DE MOURA
Setembro, é uma norma de carácter preceptivo, pelo que, está vedado aos estatutos dos vários institutos politécnicos reduzir o leque de elegíveis para o cargo de presidente respectivo ... Ministra da Educação de 20 de Março de 1995, que recusou a homologação dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, teve por parte do n 1 do artigo 8 desses
Relator: JOÃO MIGUEL
Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os estatutos deve atender à vontade real ou presumível do testador; 2. Para captar a vontade do instituidor ... critérios mencionados na conclusão anterior, não se mostram desconformes com a lei as disposições estatutárias pelas quais o executor testamentário atribui a si próprio o exercício vitalício do cargo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
equiparado. 3 – Independentemente das forças políticas que representem e/ou da natureza dos estatutos e/ou cargos profissionais em que na vida corrente estejam investidos, todos os membros de assembleias autárquicas, mormente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Tributária ficam, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 376/99, sujeitos ao Estatuto dos Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro
Relator: LUCAS COELHO
participadas pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito publico exercem, considerado o seu estatuto legal, nomeadamente os Decretos-Leis n 831/76, de 25 de Novembro, e n 464/82
Relator: GARCIA MARQUES
autonomia estatuária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar - artigo 1, n 3, dos Estatutos, aprovados pelo Despacho Normativo n 61/89 de 6 de Julho; 2 -Para a plena autonomia ... respectivas faculdades e institutos, como unidades orgânicas, nos termos indicados no artigo 5 dos Estatutos referidos na conclusão anterior; 3 -As faculdades e institutos da UNL são pessoas colectivas
Relator: CABRAL BARRETO
Caixa Geral de Aposentações; 4 - Nos termos do n 1 do artigo 1 do Estatuto da Aposentação (redacção do Decreto-Lei n 191-A/79, de 25 de Julho) apenas são ... especial que permita a aposentação conjunta por cargos exercidos simultaneamente - artigo 45 do Estatuto da Aposentação; 7 - A "norma especial" que permita a acumulação de pensões - artigo 37 do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1
Relator: CUNHA RODRIGUES
Os vencimentos, as remunerações por antiguidade, os emolumentos e as gratificações referidos
Relator: LUCAS COELHO
decisões punitivas proferidas em processo disciplinar pelos dirigentes dos institutos públicos, ao abrigo do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, não cabe recurso contencioso, devendo ... funcionário do Instituto, de harmonia com o artigo 11º, nº 1, alínea c), do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, é subsumível ao regime definido na conclusão
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Caixa Geral de Aposentações, nos termos do disposto no artigo 1, n 1 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro). Termos em que o recurso
Relator: VITOR FAVEIRO
beneficiarios so se pode recorrer para o conselho central nos casos previstos nos respectivos estatutos; 2 - Independentemente das possibilidades de recurso, e licito ao presidente da direcção opor