Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 297 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    91-0332

    Relator: ALVES CORREIA

    medidas que estabeleçam distinção discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintetica, o principio da igualdade ... Juridico do Contrato Individual de Trabalho, uma disciplina juridica diferente, no que respeita ao prazo de prescrição de creditos resultantes do contrato de trabalho, daquelas que foram estabelecidas para

  2. TRC

    265/07.7TTCVL.C1

    Relator: FERNANDES DA SILVA

    contrato de trabalho, feito cessar por iniciativa do trabalhador. IV - Ficam abrangidos pelo regime da prescrição previsto no artº 381º, nº 1, do C. Trabalho, os créditos retributivos resultantes ... respectivo titular, que ou significa renúncia ao seu direito ou de qualquer maneira o torna indigno de protecção jurídica. VI – O fundamento específico da caducidade é o da necessidade

  3. TCASsó sumário

    443/15.5BELRA

    Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

    sentença que conheceu do pedido formulado pela autora, julgando procedente uma exceção perentória, com fundamento numa causa de pedir diversa da que por esta foi invocada, incorre na nulidade prevista ... pedido formulado pela autora assenta na alegação de factos jurídicos correspondentes ao direito ao pagamento de trabalhos a mais, ou trabalhos complementares, que alega ter executado por ordem do dono

  4. TRC

    3988/15.3T8LRA-A.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    mesmo artigo, designadamente à do direito de regresso entre os responsáveis - se o facto gerador do direito de indemnização constituir crime para o qual se ache fixado prazo de prescrição ... exercício do direito de regresso. 2. O instituto jurídico da prescrição tem como fundamento a reacção da lei contra a inércia ou o desinteresse do titular do direito

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 86/1992

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    direito; 4 - O candidato admitido não tem, porém, direito aos vencimentos correspondentes ao cargo, que teria recebido a partir do momento provável da sua contratação, mas pode ter direito ... fixada em montante superior ou inferior aos vencimentos e, designadamente, considerando os rendimentos do trabalho entretanto auferidos, pode nem sequer ser devida; 6 - A responsabilidade da Administração pode ser efectivada

  7. TRG

    4295/20.5T8BRG.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    facto do contrato de trabalho nessa data, invocada pelo empregador como fundamento da prescrição, e que, juntamente com a demais factualidade alegada pelo trabalhador e que se provou, julgou atendível ... Código do Trabalho – como faria ainda que os factos essenciais complementares dos factos essenciais alegados pelo empregador não tivessem sequer sido articulados por nenhuma das partes e resultassem apenas

  8. TRCsó sumário

    998/2000

    Relator: GARCIA CALEJO

    Tendo o Autor fundamentado a acção em conduta negligente do 1º Réu, o que gera a obrigação de indemnizar nos termos do artº 483º do CC, (responsabilidade por factos ilícitos ... notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, concedendo a lei a possibilidade de interrupção da precrição logo que decorram cinco dias depois