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Relator: TELES PEREIRA
obtido licença de conduzir poucos meses antes da celebração do contrato, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos ... seguradora ao tomador do seguro, sendo que isso, descobrindo a seguradora a fraude apenas posteriormente à ocorrência do sinistro, actuará, no quadro de um processo judicial instaurado contra essa seguradora
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Resolvido que foi contrato de seguro, com base na falta de pagamento de prémios, extingue-se o direito da seguradora a exigir o pagamento dos mesmos. II. Instaurada ... ação em que se pede que se declare válido o contrato de seguro em causa, apenas após o trânsito em julgado da sentença aí proferida, pode a seguradora exigir
Relator: LUÍS CRAVO
subsidiariamente, dos princípios e regras gerais dos contratos, sendo que, na medida em que a subespécie dos contratos de mediação de seguros, tal como a dos contratos de agência, integra ... direito de indemnização de clientela em caso de cessação do contrato – , o regime jurídico do contrato de mediação de seguros, por analogia, extrai-se do regime do contrato de agência
Relator: PAULO REIS
Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008, de 16-04 estabelece um regime específico de prescrição, prevendo prazos especiais de prescrição de dois ... anos (direito ao prémio) e de cinco anos (restantes direitos emergentes do contrato de seguro), sem prejuízo da prescrição ordinária. II - As causas interruptivas da prescrição podem ser de duas
Relator: RUI MACHADO E MOURA
inicial pelos AA., a qual – relativamente à R. Seguradora – consiste, tão só, no contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado com a R. Sociedade Agrícola (…), S.A. (apólice ... seguro apenas se transferiu o pagamento do quantum indemnizatório para a seguradora, mas não a responsabilidade jurídica pelo evento, sendo que, perante o lesado, o segurado e a seguradora são
Relator: CARVALHO MARTINS
contrato decorre, no caso de sobrevivência da Pessoa Segura no termo do Contrato, a obrigação do pagamento pela ... Seguradora do valor da respectiva Unidade de Conta, calculado de acordo com o estabelecido nas referidas Condições. 3.- Em caso de morte da Pessoa Segura durante a vigência do contrato
Relator: CARLOS MOREIRA
Devidamente interpretada, tem de entender-se que a seguinte cláusula de contrato de seguro: "Esta cobertura garante as perdas ou danos directamente causados aos bens seguros em consequência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
haver sido interrompida a prescrição, como a responsabilidade da seguradora deriva do contrato de seguro celebrado com o segurado, mediante o qual se comprometeu a substituir-se a este ... estriba na responsabilidade civil extracontratual mas sim na responsabilidade contratual emergente do contrato de seguro, o efeito interruptivo produzido pela citação do lesante na relação principal estende-se à relação
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
própria lei a atribuir-lhe o direito a indemnização. III. Nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos sujeitas ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
própria lei a atribuir-lhe o direito a indemnização. III. Nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos sujeitas ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil
Relator: HELENA MELO
contrato de seguro de grupo cujo sinistro ocorreu em 2 de Abril de 2008, ao qual a 2ª A. e o falecido Manuel aderiram em 2001, são aplicáveis as normas ... tomadora do seguro para produzir os seus efeitos. .É sobre a entidade seguradora que recai o ónus da prova das referidas comunicações. .Mantendo-se o contrato de seguro em vigor
Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias são aplicáveis as regras do DL nº 239/2003 de 4/10. 2.- O direito à indemnização por danos decorrentes da responsabilidade do transportador prescreve ... mercadoria pelo transportador ( art.24 nº1 e 2 ). 3.- A invocação da prescrição pela ré seguradora beneficia a ré transportadora que não a invocou
Relator: HENRIQUE ANTUNES
responsável directo com base na responsabilidade civil extracontratual; a seguradora, com base no contrato de seguro de responsabilidade civil (artº 497º, nº 1 do Código Civil). III - Todavia, entre ... anos, contados do cumprimento da obrigação de indemnização que, por força do contrato de seguro, vincula o segurador. X - No tocante ao direito de regresso entre responsáveis, é nítida
Relator: SERRA BAPTISTA
I - A prescrição é uma excepção peremptória, consistente na alegação de factos
Relator: PIRES DA ROSA
A seguradora pode beneficiar da prescrição que favorece o seu segurado (mesmo
Relator: MANSO RAÍNHO
regime jurídico das empreitadas de obras públicas regula as relações entre as partes contratantes na empreitada, mas não contende diretamente com as relações jurídico-privadas que possam eclodir no decurso ... lesado contra a seguradora, decorrente de responsabilidade civil extracontratual, com quem o empreiteiro contratou seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros. III. A interrupção da prescrição pela citação
Relator: JOSÉ CORREIA
para a seguradora que fica sub-rogada nos direitos do segurado, o prazo prescricional apenas inicia a sua contagem desde o pagamento da indemnização ao segurado. X)-Essa construção, como ... Código Comercial e 136.° do Regime Jurídico do Contrato de Seguro que a seguradora que pagar a indemnização fica sub-rogada nos direitos do segurado contra terceiro pelo
Relator: MANUEL BARGADO
indemnização por ela satisfeita ao lesado de acidente de viação, por força do contrato de seguro celebrado com o lesante. II - O dies a quo da contagem do prazo ... autora, para pagamento das quantias indemnizatórias que acordou com o lesado, contratou a favor deste um seguro de vida, cujo prémio importou o pagamento da quantia
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
direito de regresso de seguradora que pagou indemnização no âmbito de contrato de seguro de responsabilidade civil emergente de acidente de viação causador dos danos fundamento da dita indemnização, está
Relator: TAVARES DE PAIVA
responsável directo (ao contrário duma seguradora, pois o é por força do contrato de seguro). Então, o Fundo não está sujeito ao regime especial de prescrição prevista no artigo 498º