1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
conduta prosseguida na execução do contrato; 4 - Não obstante o artigo 429.º, corpo, do Código Comercial, aludir a «nulidade» do contrato de seguro, a doutrina e jurisprudência vêm entendendo ... desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: embora competindo ao segurado, dentro do princípio da boa fé que deve nortear a celebração dos contratos, prestar as declarações exactas e necessárias
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
como verificada a invalidade do contrato de seguro, em caso de falsas ou incompletas declarações/informações prestadas pelo segurado ao contratar o seguro de vida. VII - Para o efeito ... segurado soubesse que sofria de alguma doença/esteve hospitalizado, o que seria susceptível de influenciar a seguradora quanto à aceitação do seguro, à data da outorga do contrato de seguro
Relator: TELES PEREIRA
obtido licença de conduzir poucos meses antes da celebração do contrato, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos ... seguradora ao tomador do seguro, sendo que isso, descobrindo a seguradora a fraude apenas posteriormente à ocorrência do sinistro, actuará, no quadro de um processo judicial instaurado contra essa seguradora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
vítima está ou não coberto pelo contrato de seguro que celebrou com a seguradora, importa interpretar as cláusulas previstas no contrato de seguro em causa, designadamente averiguar qual o risco ... apenas acidentes que o segurado sofresse nas obras de clientes, excluíram da previsão contrato de seguro acidentes por ele sofridos na sua própria casa
Relator: TELES PEREIRA
contrato de seguro cuja concreta incidência (o particular risco assumido pela seguradora) se traduz na garantia de satisfação ao Banco (tomador do seguro e beneficiário) do valor subsistente ... mutuário do crédito à habitação concedido pelo Banco tomador corresponde a um interessado segurado, participante no contrato que subscreve e para cujo processo de formação concorre. IV – A questão
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
aferir a invalidade do contrato de seguro e do já mencionado dever específico, por parte do segurador de, aquando da celebração do contrato, elucidar devidamente a contraparte do regime ... forma de contratar por parte da seguradora, a omissão do tomador do seguro referida no ponto IX. XI - O que determina que o segurador não está obrigado a cobrir
Relator: HEITOR GONÇALVES
aplica à formação do contrato, mas tão-só ao seu conteúdo, ou seja, a questões relacionadas com a execução do vínculo” (lei do contrato de seguro, 2011, pág ... prestação da seguradora consiste num valor a determinar a partir dos danos resultantes do sinistro, e serão seguros de prestação convencionadas todos os restantes (in Contrato de Seguro, 1999, pág
Relator: FILIPE CAROÇO
matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas regras interpretativas previstas nos art.ºs 236º a 238º do Código Civil (teoria da impressão do destinatário). Mas em relação ... cláusulas contratuais gerais nele previstas, enquanto contrato de adesão, há que ponderar ainda as regras especiais previstas no RJCCG, mais concretamente nos seus art.ºs 10º e 11º, devendo
Relator: MOREIRA DO CARMO
concreto com que pretende atacar determinado ponto de facto. 4.-Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora, única demandada na lide, opor ao aderente certa cláusula de exclusão ... imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar o contrato da cláusula não devidamente informada
Relator: TELES PEREIRA
seguro obrigatório. III – A circunstância deste “seguro obrigatório da actividade desportiva” abranger acidentes in itinere para os treinos e as competições implica que a obrigação de segurar se refere ... cláusula inserta num contrato de seguro desportivo que cubra a obrigação de segurar estabelecida na lei (e que, por isso, se traduz num “seguro obrigatório”) não pode excluir a indemnização
Relator: EMÍDIO SANTOS
contratos de seguro automóvel que incluam coberturas facultativas de danos próprios sofridos pelos veículos seguros, em caso de sinistro, a seguradora responde com base no valor seguro apurado à data ... não sejam proibidas pela lei, pelas regras constantes do regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril [Lei do contrato
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
acessível no sítio respectivo) não faz, por si, prova do pagamento. V – No contrato de seguro, o egurador, entidade para tal especialmente autorizada, mediante uma retribuição, o prémio, assume ... 291/2007, ao pagamento do prémio do contrato de seguro ali previsto e consequências pelo seu pagamento aplicam-se as disposições legais em vigor, assim remetendo para
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
contrato de seguro de grupo é um contrato formal, obrigatoriamente reduzido a escrito, num documento ad substantiam, integrante das condições gerais, particulares e especiais, que constitui a apólice do seguro ... garante aos aderentes as coberturas resultantes desse contrato. IV – A doutrina mais recente vem entendendo que o contrato de seguro de vida é um contrato a favor de terceiro
Relator: ROSA TCHING
celebração de um contrato de seguro de grupo, que cobre os riscos de invalidez absoluta e definitiva do segurado que contraiu um empréstimo bancário para aquisição de habitação ... entendimento que um destinatário médio e de boa fé ao aderir ao contrato de seguro de grupo dos autos extrairia da cláusula da respectiva apólice de seguro, denominada “Invalidez Absoluta
Relator: ROSA TCHING
mediador de seguros na preparação de um contrato de seguro multiriscos não informar convenientemente o tomador do seguro sobre o significado e alcance de uma cláusula de exclusão do risco ... mais a validade do contrato de seguro. 2º- Circunscrevendo-se a intervenção do mediador de seguros à preparação da celebração do contrato de seguro em causa, mediante a apresentação
Relator: AUGUSTO CARVALHO
veículo de circulação terrestre e destinado predominantemente a trabalhos agrícolas, fique excluído do contrato de seguro, desde que seja verificado o nexo de causalidade entre o acidente e o risco ... autor pelo tractor agrícola emerge de acidente de viação, está a coberto do contrato de seguro celebrado
Relator: TELES PEREIRA
obtido licença de conduzir poucos meses antes da celebração do contrato, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos ... seguradora ao tomador do seguro, sendo que isso, descobrindo a seguradora a fraude apenas posteriormente à ocorrência do sinistro, actuará, no quadro de um processo judicial instaurado contra essa seguradora
Relator: MANUEL BARGADO
risco pelo segurador, ainda que as mesmas não sejam solicitadas em questionário fornecido pelo segurador - art. 24º, nºs 1 e 2, do novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado ... segurado, a circunstância de ter sido um funcionário do banco tomador do seguro a preencher o questionário clínico fornecido pela seguradora e assinado pelo segurado. IV - A anulabilidade do contrato
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para um declaratário normal um estado da pessoa que o deixa totalmente ( completamente sem restrição) incapaz para o resto ... conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende o accionamento do contrato de seguro se o autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado
Relator: FELIZARDO PAIVA
gera a nulidade do contrato, nos termos do artº 429º do C. Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro. V – A Portaria nº 256/11 ... contrato entende-se por ... d) ‘pessoa segura’, o trabalhador por conta de outrem, ao serviço do tomador do seguro, titular do interesse seguro, bem como os administradores, directores, gerentes