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Relator: LOPES ROCHA
indemnizar, pode o Estado, por seu turno, reclamar indemnização a quem, detendo a posse util do efectivo pecuario, o alienou sem causa justificadora se, com o produto da alienação, não ... adquiriu novas especies para reconstituir esse efectivo; 5 - No conceito de "posse util" podem caber actos de disposição, todavia limitados pelas necessidades de exploração e desde que não ponham
Relator: FERREIRA RAMOS
autoria ou cumplicidade, aos "empregados" ou "cooperantes" das UCP's, detentoras da posse util demanda uma interpretação conjugada dos artigos 11, 12, 26 e 27 do Codigo Penal, e depende ... criminosas; 8 - Uma vez que as unidades colectivas de produção são detentoras da "posse util", sera dificilmente concebivel que o dano sofrido pelo patrimonio do Estado se não circunscreva
Relator: FERREIRA RAMOS
disposição da Lei n 77/77 que regule a materia; 3 - A simples declaração de utilidade publica, nos termos do artigo 44 da Lei n 77/77, tem como efeito imediato
Relator: LUCAS COELHO
Agosto tem como pressuposto basico a não aplicação dos predios ao fim cuja utilidade publica fundamentou a expropriação; 2 - A frustração do fim de utilidade publica que presidiu a expropriação ... plano factual, o conjunto de poderes e actos de fruição e extracção das utilidades economicas que podem proporcionar as actividades agricola, silvicola e pecuaria susceptiveis de serem desenvolvidas no predio
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Lei n 77/77, de 29 de Setembro, coloca os proprietarios