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Relator: HENRIQUES GASPAR
falta qualquer suporte juridico anterior; 3 - O acto que na sequencia de procedimento administrativo adequado constante, em determinado caso, que foram praticados actos nas condições referidas na conclusão anterior, deve ... Decreto-Lei n 81/78, de 29 de Abril, que regulamentou o exercicio do direito de reserva, sendo exigida, nos termos dos respectivos artigos
Relator: FERREIRA RAMOS
Agosto, tem como ambito de aplicação os beneficiarios do direito de exploração atribuido por acto administrativo proferido ao abrigo do Decreto-Lei n 111/78, de 27 de Maio, e legislação ... arrendatario o direito a tres anos cada; 6 - O n 7 do artigo 29 abrange os arrendatarios cujo direito de exploração foi atribuido ou restabelecido por acto administrativo proferido
Relator: HENRIQUES GASPAR
privativo, submetido a regras de direito publico e ao contencioso administrativo, e um contrato administrativo; 3 - O contrato de licença de uso privativo celebrado entre o Estado e uma empresa ... compensação no valor das restituições; 7 - O proprietario (ou titular de outro direito real de gozo) de terras não nacionalizadas e sobre as quais incidiu intervenção nos termos da conclusão
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As expropriações previstas na Lei n 77/77, de 29 de Setembro
Relator: LOPES ROCHA
esta direito a indemnização correspondente ao valor do mesmo efectivo, a calcular nos termos legais; 2 - O direito a indemnização tem como causa a privação do direito de propriedade desse ... correspondente dever de indemnizar; 3 - O dever de indemnizar não depende de um acto administrativo de requisição postuma, constituindo a indemnização a contrapartida da perda patrimonial sofrida pela expropriada
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada