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  • Rcp1
  • Do rcp1
  • Rcp – 26/71
  • Rcpit5
  • Rco17
  • Al. g) do rcp1

    Fonte

    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC7

    Ano

    • 20241
    • 20141
    • 20121
    • 19941
    • 19931
    • 19921
    • 19911

    Descritor

    • ← todos
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO3
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS3
    • ESTADO2
    • PAGAMENTO2
    • JUROS DE MORA2
    • RISCO AGRAVADO2
    • ACESSO A JUSTIÇA1
    • PENA ACESSORIA1
    • SOLIDARIEDADE LEGAL1
    • REINTEGRAÇÃO1
    • RECEITAS NÃO CONSIGNADAS1
    • CUSTAS1
    • AUTONOMIA FINANCEIRA1
    • MINISTÉRIO DAS FINANÇAS1
    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA1
    • TAXA DE JUSTIÇA1
    • LEGITIMIDADE PASSIVA DOS MINISTÉRIOS1
    • DESPACHO1
    • CUSTAS JUDICIAIS1
    • EXTINÇÃO DA PENA1
    • DISPENSA DE PAGAMENTO1
    • RECEITAS PRÓPRIAS1
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • MINISTÉRIO DO AMBIENTE1