12 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: REGINA ROSA
contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda de coisa móvel (energia eléctrica), mediante o pagamento de um preço. II – Todavia, neste tipo de contratos ... artº 10º que “o disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão”, deixou inequivocamente de fora a média e a baixa tensão
Relator: SOUTO DE MOURA
ainda no n 3 do artigo 277, todos do C.P.P.; 4 - O fornecimento de cópias, extractos ou certidões, obtidas ao abrigo do n 1 do artigo 89 do C.P.P., constituem ... conta o disposto no artigo 89 do C.C.J., o montante a pagar pelas certidões fornecidas corresponderá, por cada lauda, a 1/50 de uma U.C., o que perfaz hoje
Relator: CAMPOS COSTA
mesmo Decreto-Lei n 48547, perderam a validade os acordos e contratos de fornecimento de medicamentos anteriormente celebrados entre as instituições e empresas referidas no paragrafo 1 do artigo
Relator: TINOCO DE FARIA
disposto no artigo 5 das "Instruções para a adjudicação de obras publicas e de fornecimentos de materiais na Direcção Geral do Ultramar", e nula a clausula contratual que estabelece ... levem a concluir pela sua nulidade, constitui problema de interpretação, que os elementos fornecidos não habilitam a resolver, a questão de saber se as partes, mesmo alterando a natureza
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: GRAÇA ARAÚJO
não superior a 15.000,00€ ou (ii) de transacção comercial que dê origem ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços mediante remuneração. II - Nada mais exige
Relator: FRANCISCO CAETANO
pagamento pelo dono da obra de parte do preço de materiais fornecidos, de da responsabilidade da firma empreiteira, por dificuldades financeiras desta e com vista à não paralisação da obra ... constitui devedor por co-assunção ou assunção cumulativa de dívida relativamente aos demais fornecimentos necessários à conclusão da obra (art.º 595.º, n.º 1, alín
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
cedência de materiais faz com que tudo se passe como se autora tivesse fornecido os materiais por ela referidos na petição sem qualquer contrapartida monetária. 4. E, se é assim ... estando demonstrado que aquela aquisição teve contrapartida monetária, porque estamos em face de um fornecimento sem qualquer retribuição (preço), nunca poderemos caracterizar esta relação como um contrato de compra
Relator: PAULO REIS
mera junção aos autos de faturas não permite dar como assente o fornecimento dos bens e ou serviços que constem das mesmas, independentemente de as mesmas terem ou não sido
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
indicação de preços unitários a partir de um conjunto de dados pré-fornecidos pela entidade adjudicante, especificamente, a identificação dos equipamentos/estabelecimentos onde deverão ser prestados os serviços de limpeza concursados
Relator: MANUEL BARGADO
compra e venda o contrato pelo qual uma das partes se obriga a fornecer à outra, a pedido desta, 100.000 caixas de cartão para acondicionamento de garrafas de vinho, destinando
Relator: ROSA TCHING
outorgantes do contrato de empreitada duas empresas que se dedicam a actividades de criação, fornecimento de bens ou serviços e tendo ambas declarado que o preço acordado abrangia os bens