TCANsó sumário
00352/04.3BEMDL
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado e demais pessoas colectivas públicas corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos consagrado ... despachada. X- Face ao cumprimento dos prazos procedimentais, inexiste facto ilícito imputável à Administração, e faltando este pressuposto da responsabilidade civil, mostra-se prejudicada a apreciação dos demais pressupostos