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Relator: SOFIA DAVID
legalmente exigíveis e consideradas pelo respectivo instrutor como as necessárias e suficientes para poder prosseguir com a elaboração do relatório final, claudica a invocação da existência de um défice instrutório ... processo criminal e pela decisão que aí seja tomada; VII – É pacífico na jurisprudência e doutrina que o procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, podendo prosseguir independentemente
Relator: Rui Pereira
incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal, isto é, o fim não condizente com o visado pela ... seria suficiente para conduzir à conclusão de que o motivo determinante da instauração do processo disciplinar e subsequente aplicação da pena um ano de inactividade, suspensa por três anos
Relator: JORGE FRANÇA
Ao permitir a aceleração processual, mesmo após se mostrarem excedidos os prazos
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um