TCASsó sumário
2187/18.7BELSB
Relator: SOFIA DAVID
pena a Administração tem de atender aos critérios legais, às circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes; IX – No âmbito da sua actividade a Administração deve obediência ao princípio da proporcionalidade. Sendo ... Frente à invocação da violação do princípio da proporcionalidade relativamente a um acto punitivo, por a medida da pena ser excessiva, o Tribunal terá de apurar acerca da manifesta desproporcionalidade