TCASsó sumário
2187/18.7BELSB
Relator: SOFIA DAVID
I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de
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Relator: SOFIA DAVID
I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de
Relator: Rui Pereira
capacidade crítica”, na “liberdade para a objectividade”. II – A circunstância de especial atenuação do ilícito disciplinar prevista na alínea b) do 29º do ED tem de se conjugar ... ordenadores ou disciplinadores, não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto recorrido, visto terem como destinatários as pessoas, que no cumprimento de um dever, instruem o processo disciplinar
Relator: JORGE FRANÇA
Ao permitir a aceleração processual, mesmo após se mostrarem excedidos os prazos
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um