2187/18.7BELSB

Relator: SOFIA DAVID

violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, de isenção, de zelo, de lealdade e de correcção, não sendo necessário esperar pela prova que seja feita no processo criminal ... atenuantes e agravantes; IX – No âmbito da sua actividade a Administração deve obediência ao princípio da proporcionalidade. Sendo um limite interno da actividade administrativa, este princípio releva autonomamente na apreciação

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• REQUISITOS CUMULATIVOS
• PRAZOS INDICADOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• PRAZOS ORDENADORES
• DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS ESSENCIAIS À AVERIGUAÇÃO DA VERDADE MATERIAL
• AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR FACE AO PROCESSO PENAL