2187/18.7BELSB

Relator: SOFIA DAVID

acto punitivo, por a medida da pena ser excessiva, o Tribunal terá de apurar acerca da manifesta desproporcionalidade ou da evidente injustiça e não que aquilatar, em substituição do poder

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• REQUISITOS CUMULATIVOS
• PRAZOS INDICADOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• PRAZOS ORDENADORES
• DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS ESSENCIAIS À AVERIGUAÇÃO DA VERDADE MATERIAL
• AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR FACE AO PROCESSO PENAL