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1. TCAS2019-07-04só sumário

   2187/18.7BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   base em diversa prova testemunhal e documental que o trabalhador arguido exigiu dinheiro a comerciantes que detém licenças de ocupação do espaço público, para puderem manter tais licenças, que recebeu

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • REQUISITOS CUMULATIVOS
   • PRAZOS INDICADOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRAZOS ORDENADORES
   • DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS ESSENCIAIS À AVERIGUAÇÃO DA VERDADE MATERIAL
   • AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR FACE AO PROCESSO PENAL
2. TRC2016-10-26

   5/13.1IDCTB-B.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   Ao permitir a aceleração processual, mesmo após se mostrarem excedidos os prazos

   • INQUÉRITO
   • PRAZO MÁXIMO
   • NATUREZA JURÍDICA
   • PRAZOS ORDENADORES
3. PGR-CC2015-01-15

   Parecer n.º 37/2014

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um

   • GNR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SANÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO