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Nada encontrado para “RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS”.

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  • Respectivos pressupostos legais2
  • Pressupostos legais30
  • Pressupostos legais1
  • Prova dos pressupostos legais1
  • Verificação pressupostos legais1
  • Prisão preventiva - reexame dos respectivos pressupostos1

    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF1

    Ano

    • 19691

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • CAUSA DE PEDIR1
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA1
    • COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES1
    • ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • TRIBUNAL COMUM1