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Relator: JORGE DIAS
sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias não basta dizer na motivação que o recurso ... decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova gravada, tem o recorrente que observar integralmente o disposto
Relator: JORGE DIAS
impugnatórios das decisões sobre a matéria de facto, a lei processual penal impõe ao recorrente que: a) especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especifique ... decisão diversa da recorrida serão feitas por referência ao consignado na ata, “devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação” 8. Para o recorrente poder beneficiar
Relator: Xavier Forte
interruptivo estabelecido no nº 2 , do artº 31º , da LPTA . IV)- Assim , tendo a recorrente lançado mão do meio processual de intimação, junto do TACL , em 20-06-2001 , para
Relator: JORGE DIAS
sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias não basta dizer na motivação que o recurso ... decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova gravada, tem o recorrente que observar integralmente o disposto
Relator: CRUZ BUCHO
tramitou - requerimento para aclaração e correcção de despacho, posteriormente indeferido. X – Assim, tendo o recorrente optado por pedir a aclaração/correcção do despacho, em vez de simultaneamente interpor recurso ... tendo aquele despacho sido notificado ao recorrente por carta registada enviada em 4 de Janeiro de 2007, o recurso agora interposto, em 1 de Fevereiro de 2007 é manifestamente extemporâneo
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
decisão que rejeita a prorrogação, probatoriamente insustentada e extemporânea, de prazo formulado pela Recorrente, não consubstancia violação do art. 20º, da Constituição da República Portuguesa
Relator: JORGE DIAS
reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Não indicando o recorrente nem nas conclusões nem na motivação qualquer passagem da prova gravada que pretenda que o Tribunal
Relator: BRÍZIDA MARTINS
reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº
Relator: MANUEL NABAIS
processo penal. II. Pretendendo impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, deve o recorrente solicitar directamente à respectiva secção de processos uma cópia da gravação da prova produzida oralmente