5 resultados
Relator: José Correia
251/75, de 23/5, e foi implementado através da entrega directa de factores de produção, ou mediante a substituição no pagamento de aquisições feitas pelos agricultores, intervindo no financiamento desses pagamentos
Relator: CARLOS MOREIRA
I - É aceitável, à míngua de prova em sentido contrário, admitir que
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e