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1. TCAS2005-01-06só sumário

   00441/04

   Relator: Mário Gonçalves Pereira

   suspensão da eficácia do acto quando a mesma ocasione grave lesão do interesse público. 3) Nessa conformidade, deverá manter-se o encerramento de estabelecimento comercial não licenciado para a actividade

   • PRAZO PROCESSUAL
   • ART.º144.º, N.º1 DO CPC
   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
   • ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
2. TRE2019-02-05citado por 2

   35/15.9PESTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZO PROCESSUAL
3. TRG2019-10-31

   4778/15.9T8VNF-B.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Por força da expressa remissão feita na 1ª parte do n

   • PRAZO PROCESSUAL
   • TOLERÂNCIA DE PONTO