TCASsó sumário
10529/01
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
constar do Aviso de Recepção, não relevando, por isso, a data em que o registo do correio é efectuada. III - O simples pedido de uma certidão, sem uso do processo ... exclusiva aos prazos de interposição de recursos contenciosos, sendo inaplicável aos recursos hierárquicos ou administrativos