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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
veio estabelecer que, caso a subvenção não fosse paga no prazo de 90 dias a contar da entrega do requerimento previsto no número anterior, venceria juros de mora à taxa ... passou a prever que a Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias, a contar da entrega da solicitação referida no indicado
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
35/2014, de 26 de junho, estabelecer que os prazos previstos nesta lei contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo, só são procedimentais os prazos cujo destinatário ... Administração (as entidades empregadoras públicas), ou seja, que fixam um prazo para a Administração decidir, e aqueles que, independentemente de se destinarem à Administração ou aos particulares, se insiram dentro
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
ordem a delimitar o prazo de caducidade do direito à liquidação tributária, a Jurisprudência tem vindo a pronunciar-se no sentido de que deve distinguir-se entre liquidação corretiva, operada ... ilegalidade. II- A caducidade da liquidação impugnada deve, quanto ao início da contagem do prazo, ser analisada, não à luz do disposto no artigo 45º da LGT, considerando o respetivo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
como no artigo 268º, nºs 1 e 2 da mesma Lei Fundamental, cujos prazos foram nomeadamente previstos no artigo 86º, nº 1 do CPA, mas que não abrange o prazo ... decisão no procedimento (parte inicial do art. 86º). III. Acresce que, a violação dos prazos procedimentais que, salvo norma especial, são meramente orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Cód. Civil, não é aplicável por analogia no âmbito dos prazos procedimentais, que se regem pelo disposto no art. 72º do C.P.A.. II - Face ao disposto no art. 80º ... previsto nos arts. 82º a 85º da L.P.T.A., não é susceptível de interromper o prazo do recurso hierárquico. IV - A eficácia interruptiva prevista no nº 2 do art. 31º