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Relator: MOREIRA DO CARMO
anos posteriores à ocorrência de algum dos factos aí enunciados; ii) O aludido prazo de 3 anos conta-se para além do prazo fixado no nº 1, não caducando ... decorrido 10 anos a partir da maioridade a acção é ainda exercitável dentro do prazo fixado no nº 3; iii) O conhecimento superveniente de que cuida o nº 3, alínea
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar ... artº 139º, nºs 1 e 3 do nCPC) no processo de insolvência. II - O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo
Relator: Cândido de Pinho
fundada na ilegalidade de uma das suas cláusulas pode ser intentada sem dependência de prazo. Sendo essa uma regra própria do direito administrativo, não é atendível a regra de caducidade
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Fazenda Pública embargada recai o ónus material da prova de já ter decorrido o prazo de propositura dos embargos de terceiro- III.- 0 vendedor do bem penhorado, com reserva