147 resultados nos descritores e sumários
Relator: SÍLVIA PIRES
cujo prazo prescricional seja superior ao prazo de 3 anos previsto no n.º 1 do art.º 498º do C. Civil. II - O alongamento do prazo de prescrição constante ... crime, cujo prazo prescricional é superior. IV - Tendo sido instaurado inquérito crime, o qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo de prescrição só iniciou
Relator: TERESA COIMBRA
substituição, assume a categoria de pena autónoma, encontrando-se sujeita a um prazo de prescrição também autónomo do prazo de prescrição da pena substituída. Enquanto este se inicia a partir
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
19º, al. c), do DL nº 522/85, esta haja pago aos lesados, prescreve no prazo de 3 anos, estabelecido no nº 2 do artº 498º do CC, contado a partir ... importâncias pagas, correndo a partir de então (relativamente ao que já pagou) o prazo de prescrição de 3 anos. V – Nada impede o recurso a presunções judiciais para se estabelecer
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prazo de 90 dias a que alude o artº 105º nº 4 do RGIT, não deve ser tido em conta para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento ... ação penal, apenas impedindo que possa ter lugar a punição; 2- Tal prazo de prescrição inicia-se na data em que o crime se consumou, isto é em que termina
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
artigo 21.º, n.º 1, do RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime
Relator: MATA RIBEIRO
1 – O prazo prescricional geral, no âmbito da responsabilidade extracontratual, é de
Relator: TELES PEREIRA
artigo 3º do DL nº 218/99, de 15 de Junho, referente ao prazo de prescrição dos créditos resultantes de despesas hospitalares, não inovou relativamente ao regime pregresso (artigo
Relator: CLARA FIGUEIREDO
natureza de penas de substituição, autónomas da pena principal, não têm um prazo de prescrição próprio, devendo antes o seu prazo de prescrição aferir-se pelo prazo legalmente previsto para
Relator: MARGARIDA BACELAR
prazo de prescrição da pena de prisão suspensa na execução deverá aferir-se pelo prazo legalmente previsto para a pena principal substituída. A aplicação de idêntico prazo
Relator: MOURAZ LOPES
1.0 Juiz só pode decidir por simples despacho nos termos do artigo
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
artº 498º C. Civ., que prevê um prazo curto de prescrição da responsabilidade civil, de apenas três anos, é apenas aplicável à responsabilidade civil aquiliana e não à responsabilidade civil ... contratual. II – O prazo ordinário de prescrição para a responsabilidade civil contratual é de vinte anos – artº 309º
Relator: SÓNIA MOURA
sobre o conhecimento oficioso das causas de interrupção ou suspensão da prescrição é extensível ao alargamento do prazo prescricional previsto no artigo 311.º, n.º 1 do Código Civil ... funcionam como exceções deduzidas contra a exceção de prescrição. 2. O alargamento do prazo de prescrição especial para o prazo ordinário de prescrição ali previsto depende da existência
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
contendo o contrato cláusula de vencimento antecipado, passam a correr em paralelo o prazo de prescrição de 20 anos para o credito global adveniente do vencimento das prestações não vencidas ... prazo de 5 anos aplicável escalonada e sucessivamente a cada uma das prestações que se venceriam de acordo com o plano de pagamento inicial. IV – Com efeito, sendo a razão
Relator: SÍLVIO SOUSA
pagamento faseado aos lesados, por parte do Fundo de Garantia Automóvel, o prazo de prescrição do direito ao reembolso das quantias pagas, começa a correr, relativamente a cada núcleo indemnizatório
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
danos ocasionados por veículo cujo responsável não beneficie de seguro válido; 2 - O prazo de prescrição para o exercício deste direito é de três anos, por aplicação analógica do disposto
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, nº 1, do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete ... indemnização pelos danos que sofreu. II - O critério objetivo de contagem do prazo da prescrição adotado pelo legislador no artigo 306º, nº 1, do Código Civil afasta qualquer consideração pelo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498º nº1 do CC; II. À responsabilidade extracontratual ... artigo 498º nº1 do CC; III. O momento inicial de contagem desse prazo de prescrição, prazo regra, coincide com o do conhecimento empírico dos pressupostos da responsabilidade extracontratual pelo respectivo
Relator: MANUEL BARGADO
Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, nº 1, do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando ... casos se a pendência do inquérito não impedisse o início do decurso do prazo de prescrição (artigo 306º, n.º 1, do CC) implicando entendimento contrário desrespeito do princípio
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
traduz o cumprimento de uma única obrigação pecuniária a que cabe aplicar o prazo ordinário de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil
Relator: FRANCISCO XAVIER
sentença ou outro título executivo que reconheça o direito invocado, transforma a prescrição de curto prazo, mesmo que só presuntiva, numa prescrição sujeita ao prazo ordinário de vinte anos