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Relator: SÍLVIA PIRES
cujo prazo prescricional seja superior ao prazo de 3 anos previsto no n.º 1 do art.º 498º do C. Civil. II - O alongamento do prazo de prescrição constante ... crime, cujo prazo prescricional é superior. IV - Tendo sido instaurado inquérito crime, o qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo de prescrição só iniciou
Relator: JORGE GONÇALVES
substitutiva de suspensão e determine a execução da prisão se inicia o prazo de prescrição desta pena principal; IX. – As penas de substituição, como verdadeiras penas, encontram-se sujeitas ... prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída, o que nos termos do artigo 122.º, n.º1, alínea d), do C. Penal ocorre
Relator: VASQUES OSÓRIO
Penal pelo Dec. Lei n.º 48/95, de 15 de Março, o prazo de prescrição do procedimento criminal do crime de maus tratos entre cônjuges era o de cinco anos ... objecto a prática reiterada da mesma acção. Nos crimes habituais, o prazo de prescrição só corre desde o dia da prática do último acto
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista nos artºs 7º, nº 3, da L. 1-A/2020 de 19/3, igualmente prevista na L. 4-B/2021 de 1/2, não
Relator: JORGE BISPO
substituição, como verdadeiras penas que são, se encontram sujeitas a prazo prescricional, autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída, sendo tal prazo o previsto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pena de prisão é uma “pena autónoma”, é aplicável à dita suspensão o prazo de prescrição da pena contido na al. d), do nº 1 do artigo 122º do Código ... Penal. 3 - De onde resulta que se impõe a análise de dois prazos de prescrição da pena: o da pena de prisão aplicada; o da suspensão dela resultante. 4 - Este
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 3. O termo inicial do prazo de prescrição conta-se em função da ocorrência do facto tributário (sendo computado a partir do termo ... previsto na L.G.T.- cfr.artº.48, nº.1, da L.G.Tributária). 4. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.art
Relator: TERESA COIMBRA
substituição, assume a categoria de pena autónoma, encontrando-se sujeita a um prazo de prescrição também autónomo do prazo de prescrição da pena substituída. Enquanto este se inicia a partir
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
19º, al. c), do DL nº 522/85, esta haja pago aos lesados, prescreve no prazo de 3 anos, estabelecido no nº 2 do artº 498º do CC, contado a partir ... importâncias pagas, correndo a partir de então (relativamente ao que já pagou) o prazo de prescrição de 3 anos. V – Nada impede o recurso a presunções judiciais para se estabelecer
Relator: HEITOR GONÇALVES
data em que o mesmo é efectuado marca o início da contagem do prazo da prescrição que é de três anos, por aplicação analógica do nº 2 do artº 498º
Relator: JOSÉ CORREIA
prazo normal, geral, de três anos, e só o prazo – e não a extensão do direito é que pode ser alargado. Donde que, enquanto não expirar, por prescrição, o direito ... prazo de 3 anos, mesmo desconhecendo a extensão integral dos danos. XIII) – Enfim, por força do disposto no nº 1 do artº 306º do Cód. Civil, o prazo da prescrição
Relator: JORGE ARCANJO
basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento penal esteja sujeito a um prazo mais longo que o previsto para aquela, não estando subordinada
Relator: MANUEL BARGADO
início do prazo de prescrição reporta-se, não ao momento da lesão do direito do titular da indemnização, mas àquele em que o direito possa ser exercido, a coincidir ... conhecimento do dano. III – Se e enquanto não tiver conhecimento do dano o prazo de prescrição é o ordinário, só se iniciando o prazo de 3 anos a que alude
Relator: AZEVEDO MENDES
Trabalho de 2003 é um prazo de caducidade. II - Já o prazo do nº 2 do mesmo preceito é um prazo de prescrição. III – O prazo de caducidade conta ... conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar; o prazo de prescrição conta-se a partir do momento em que ocorre a prática da infracção
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prazo de 90 dias a que alude o artº 105º nº 4 do RGIT, não deve ser tido em conta para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento ... ação penal, apenas impedindo que possa ter lugar a punição; 2- Tal prazo de prescrição inicia-se na data em que o crime se consumou, isto é em que termina
Relator: GOMES DE SOUSA
não a uma expressa previsão legal a possibilidade de suspender o decurso do prazo de prescrição de uma pena. Designadamente não permite concluir que um requerimento de arguido permite ... suspensão do referido prazo de prescrição. Assim, havendo requerimento de substituição de pagamento da pena de multa originária, a inserir na al. d) do nº 1 do artigo 125º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal – não é um prazo de “dilação para pagamento” da multa para efeitos de suspensão do prazo de prescrição da pena, mas sim um prazo inicial ... dois anos consoante a dilação) de actos normativamente relevantes para a suspensão da prescrição, prazos que se somam entre si e ao prazo “acrescido de metade” previsto
Relator: LUÍS TEIXEIRA
danos causados baseia-se no artº 483.º do Código Civil, sendo o prazo de prescrição a aplicar quer aos juros quer à própria indemnização, incluindo a suspensão e interrupção ... direito à indemnização. E este prazo, segundo o disposto no artigo 498º, n.º 3, do C. Civil, é o prazo de prescrição do ilícito criminal, se este for mais
Relator: MOREIRA DO CARMO
qualidade, consagra o art. 324º, nº 2, do Código dos Valores Mobiliários, um prazo de prescrição de 2 anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento ... remuneração, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo de prescrição, por o mesmo a partir dessa data poder exercer o seu direito (art. 306º
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
artigo 21.º, n.º 1, do RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime