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Relator: Antero Pires Salvador
São nulos os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime. 2 . São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja
Relator: Antero Pires Salvador
São nulos os actos os actos estranhos às atribuições das respectivas pessoas colectivas. 2. São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja
Relator: Antero Pires Salvador
CPTA, a impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis deve, em princípio e salvo disposição em contrário, ser intentada no prazo de três meses. 2. Nesta consonância argumentativa, é de julgar
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
então imediatamente impossível. V) O assédio moral traduz-se numa prática reiterada de actos violadores dos direitos do trabalhador, dos quais resultam lesões e que têm em vista o afastamento ... serviço com quase todas as tarefas que lhe competiam nos anteriores serviços gerais administrativos, pese embora tenha acabado por ficar apenas com um funcionário para chefiar, não lhe assiste
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais, ocorridos
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A deliberação societária que renova uma deliberação de amortização é, ela
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O art. 7º da Lei nº1-A/2020, de 19/03, que
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I. A resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando
Relator: JOSÉ AMARAL
Situando-se em 22-09-2020 o dies a quo do prazo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A prova dos factos subjectivos far-se-á, dentro do princípio
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Em face da norma do n.º 2 do artigo 344º
Relator: MANUEL BARGADO
1. O prazo a que alude o nº 5 do artigo 17º