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Relator: SÍLVIA PIRES
343º, n.º 2, do C. Civil, no que respeita à distribuição do ónus da prova quanto ao decurso desse prazo de três anos. IV - Não consignando a lei, neste ... caso, uma diferente forma de distribuição do ónus da prova, nos termos do artigo 343º, n.º 2, do C. Civil compete ao pretenso pai demonstrar que a investigante, quando
Relator: SÍLVIA PIRES
I. O legislador ao permitir, no art.º 1817º, n.º 3
Relator: AZEVEDO MENDES
prescrição devem ser alegados e provados pelo autor/trabalhador, cabendo-lhe o ónus de alegação e de prova, como factos constitutivos autónomos do seu direito a ver reconhecida a ilicitude
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
analisando criticamente as provas como fundamento da impugnação. II – A Relação, na reapreciação da prova, deve formar a sua própria convicção, com base nos meios de prova indicados pelas partes ... compete ao investigado o ónus de provar que o prazo de caducidade já tinha transcorrido à data em que o investigante intentou a acção. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VITAL LOPES
notificação para exercício do direito de audiência prévia à liquidação. II - O ónus da prova de que os montantes declarados de retenção na fonte correspondem ao declarado recai sobre
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
essa actividade. vi) Não recai, por isso, sobre o Demandante (MP) o ónus de alegar e provar os factos concretos donde resultasse a culpa e gravidade do comportamento da Demandada
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: TELES PEREIRA
I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão
Relator: JORGE ARCANJO
I – As normas que regulam o cumprimento defeituoso na compra e venda
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I – Sendo a Autora uma sociedade comercial e a Ré uma entidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A figura utilizada para a impugnação dos atos prejudiciais para a
Relator: ELISABETE VALENTE
O prazo do artigo 344º nº2 do CPC é um prazo de
Relator: PAULO REIS
I - A impugnação da matéria de facto, atento o seu caracter instrumental
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Em face do disposto no artigo 380.º/1 e 3
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A deliberação societária que renova uma deliberação de amortização é, ela
Relator: FONTE RAMOS
1. O prazo de caducidade dos seis meses referido no art.º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O art.º 329º do CC dispõe que o prazo de
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I. A resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando