TCONSTsó sumário
92-0531
Relator: MESSIAS BENTO
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo
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Relator: MESSIAS BENTO
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prazo constitucional, substantivo, não se aplicando na sua contagem as regras de direito processual civil sobre interrupção durante ferias, feriados, sabados e domingos. II - A fotocopia do registo do livro ... poder autarquico funda-se numa ideia de consideração e representação aproximada de interesses: o espaço incomprimivel da autonomia e o dos assuntos proprios do circulo local, e assuntos proprios