TCONSTsó sumário
92-0531
Relator: MESSIAS BENTO
outras restrições de caracter publico e passam a assumir a natureza de verdadeiras associações privadas. VI - As Casas do Povo são hoje, pois, pessoas colectivas de utilidade publica, constituidas ... exercicio do direito geral de associação, se juntam com o fim de desenvolverem actividades de caracter cultural e social, assim colaborando na resolução de problemas do mundo rural