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  1. TCAN2007-03-08só sumário

    00110/06.0BEBRG

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    perante uma situação susceptível de ser configurada como de ilegalidade grave geradora de perda de mandato se inexistir em concreto tal potencialidade para alcançar ou obter uma vantagem patrimonial ilícita

    • PERDA MANDATO
    • IMPUGNAÇÃO JULGAMENTO DE FACTO
    • PRAZO - CADUCIDADE
    • CULPA
    • VANTAGEM PATRIMONIAL

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)8394
  • Jurisprudência8275
  • Tribunal Constitucional1339
  • Legislação (DR)534
  • Provedor de Justiça385
  • Pareceres (PGR)327
  • Direito da UE35
  • Fiscal — vinculativas (AT)9

Tribunal

  • CAAD-T8288
  • TRE2601
  • TRG2520
  • TRC1983
  • TCONST1590
  • DR-I534
  • PJ385
  • TCAS379
  • TCAN358
  • PGR-CC327
  • JP183
  • CAAD-A106
  • UE35
  • AT-IV9

Ano

  • 20261329
  • 20252296
  • 20242132
  • 20231378
  • 20221171
  • 20211077
  • 2020953
  • 20191037
  • 2018925
  • 2017982
  • 2016943
  • 2015899
  • 2014659
  • 2013460
  • 2012429

Descritor

  • ← todos
  • IRC397
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ267
  • NULIDADE244
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO236
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL234
  • IRS233
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE230
  • NULIDADE DA SENTENÇA167
  • ILEGALIDADE161
  • INDEMNIZAÇÃO157
  • ABUSO DE DIREITO157
  • IVA146
  • CASO JULGADO142
  • INCONSTITUCIONALIDADE136
  • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL134
  • RECURSO128
  • INSOLVÊNCIA126
  • ÓNUS DA PROVA124
  • TAXA DE JURO113
  • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO103
  • USUCAPIÃO103
  • REQUISITOS100
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
  • CADUCIDADE93
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO92