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60 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0352

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tribunal Constitucional em materia de constitucionalidade. II - Este recurso, porem, enquanto inserido num processo de contencioso eleitoral no qual, atenta a sua especial natureza, funciona o principio da aquisição progressiva ... designadamente quanto a identificação dos direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que justificam tal sacrificio e quanto a observancia do principio da proporcionalidade. VII - Embora so tenha capacidade eleitoral passiva para

  3. TRGcitado por 3

    2185/14.0EAPRT.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    estas subsequente, interpretação que não viola os princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e o da proporcionalidade e da proibição do excesso, consagrados nos artigos ... como tem sido reconhecido pelo Tribunal Constitucional, com a atribuição específica de se pronunciar sobre tal matéria. V - Por conseguinte, não tem cabimento a invocação, para o aludido recurso

  4. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    adequado e proporcional a realização da igualdade substancial. Por isso, não se trata, nesta sede, de procurar formular um juizo acerca da observancia no caso do principio da igualdade apenas ... preferir), mas tambem de carrear para a interpretação e fixação do sentido, quer do principio constitucional que constitui o valor-parametro invocado pelo requerente, quer da norma sindicada, os proprios

  5. TCASsó sumário

    1719/15.7BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante ... forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da Constituição