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Relator: ORLANDO GONÇALVES
factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III - Quanto à contagem do termo ... assistente se encontra na companhia de uma pessoa, quis deliberada, livre e conscientemente, ofender a honra e consideração da assistente
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Qualquer manifestação de vontade no processo, donde se possa concluir que o ofendido pretende procedimento criminal, cumpre os requisitos da apresentação de queixa. II - Configura a apresentação de queixa ... resposta do ofendido a uma notificação do Ministério Público onde diz «solicitar a prolação do despacho de acusação contra os arguidos e a prossecução dos autos para que os mesmos
Relator: PAULO GUERRA
fase da instrução, o ofendido tem de requerer a sua constituição como assistente no prazo correspondente da alínea a) do nº 3 do artigo 68º do CPP. 2. Na fase ... julgamento, o ofendido tem de requerer a sua constituição como assistente no prazo correspondente da alínea a) do nº 3 do artigo 68º do CPP. 3. Em 2015 o legislador
Relator: ANSELMO LOPES
outras palavras, a legitimidade do Ministério Público está condicionada pelo prazo de que o ofendido dispõe para accionar a denúncia e o mesmo ofendido, dentro desse mesmo prazo ... constituir como assistente. XIV – Imagine-se, por exemplo, que no caso dos autos a ofendida apenas se queixava das ofensas e da violação da obrigação de alimentos e que guardava
Relator: FERNANDO MONTERROSO
estabelece um prazo peremptório final, pelo que não pode o ofendido constituir-se assistente após a publicação da sentença, ainda que com o objectivo declarado de dela interpor recurso
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Tendo o ofendido sido notificado em 17 de Junho de 2022 para se constituir como assistente nos autos, nos termos e para os efeitos do disposto ... administrativa competente. Ora, verifica-se assim que o requerimento a solicitar a admissão do ofendido a intervir nos autos na qualidade de assistente foi formulado nos autos antes de decorrido
Relator: FÁTIMA FURTADO
fase em que o processo se encontra e até com o ato que o ofendido pretende praticar. O ofendido que ainda não tiver requerido a sua constituição como assistente pode
Relator: SALVADOR DA COSTA
tempo em termos de proibição da retroactividade, ainda que inautêntica, na medida em que ofenda de forma intolerável e injustificada os princípios da segurança e confiança jurídicas, corolários do princípio ... locatícias derivadas de contratos de arrendamento celebrados anteriormente ao início da sua vigência, não ofendem de modo intolerável ou injustificado os princípios dos direitos adquiridos ou da segurança e confiança
Relator: RENATO BARROSO
partes prazos processuais quando estes já se mostram extintos. V - A segunda notificação da ofendida para se constituir assistente, erradamente realizada pelo Ministério Público, não tem, pois, a virtualidade
Relator: ISABEL DUARTE
Código de Processo Penal". A lei exige da parte do ofendido que pretende o prosseguimento de um inquérito em que está em causa um ilícito de natureza particular, que respeite
Relator: FÁTIMA BERNARDES
disposto no n.º 3 do artigo 217º do CPP, em relação ao ofendido. 2 - No caso do arguido ter sido condenado numa pena conjunta, resultante de cúmulo jurídico
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil. 4. O valor processual dos embargos há de corresponder ao valor do direito ofendido - receber as rendas penhoradas - , aplicando-se a regra prevista
Relator: MOREIRA DO CARMO
desde que tais prazos se mostrem proporcionados ou razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e integridade pessoal, e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
destruída pondo em causa o prosseguimento com boa-fé da atividade processual da ofendida, nomeadamente o seu acesso ao direito. IV - Por isso que, respeitado por parte da notificada
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
prazo para a constituição de assistente; II. Por isso, tendo o ofendido sido notificado a 1 de Fevereiro de 2013 para a constituição como assistente, é tempestivo o requerimento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
possuidor, promitente-comprador, legitimidade para defender a sua posse, contra penhora que a ofendeu, através do procedimento de embargos de terceiro
Relator: GREGÓRIO JESUS
1817º do C. Civ. aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, ofende ostensivamente a confiança depositada pelo proponente da acção de que a sua propositura não estaria
Relator: INÁCIO MONTEIRO
regras para se iniciar a demanda contra o arguido e na qual o ofendido tem interesse em agir, e em cuja lide os intervenientes processuais devem intervir
Relator: Fonseca da Paz
pelo interessado a notificação dos elementos omissos ou passagem de certidão que os contivesse, ofende manifestamente o disposto nos artigos
Relator: RIBEIRO MENDES
embora um prazo bastante curto, mesmo assim, não torna inexequivel o eficaz patrocinio do ofendido ou do arguido nem se torna intoleravelmente dificil o exercicio desse patrocinio