89 resultados nos descritores e sumários · 294 no texto integral
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação ... mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação de uso de um veículo automóvel
Relator: ISABEL SILVA
Traduzindo-se a incompetência (em razão da matéria) numa ilegalidade orgânica sancionada com a nulidade do acto administrativo praticado, padece desse vício - nos termos das disposições conjugadas dos artigos
Relator: JORGE TEIXEIRA
apreciem excepções peremptórias, como a caducidade, a prescrição, a compensação, a nulidade ou a anulabilidade, ainda que a decisão não determine a extinção total da instância, prosseguindo esta para apreciação
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
meramente ordenador. 2- Da sua inobservância não resulta qualquer consequência de carácter processual, designadamente nulidade. 3- A incorrecta gravação áudio traduz a omissão de um acto que a lei prescreve ... pode influir no exame da decisão da causa, reconduzindo-se, por isso, às nulidades do art. 201, nº 1 do CPC. 4- Não evidenciando a gravação qualquer erro judicial
Relator: NUNO CAMEIRA
forma,nos termos do qual os mutuários, Réus na acção de declaração de nulidade, pagaram aos Autores mutuantes juros entre si convencionados, a declaração de nulidade do contrato não obriga ... liberdade contratual, não há fundamento legal bastante para levar os efeitos da declaração de nulidade do mútuo celebrado ao ponto de "desfazer" prestações já realizadas que na avaliação das partes
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
considerar-se incluido esta, no entanto, garantido pela cominação legal de uma nulidade cujo prazo de invocação dura tanto tempo quanto o tempo que durar a audiencia. IV - Para alem ... relevantes ao lado do direito a defesa, a imposição ao interessado da arguição da nulidade referida dentro de um prazo razoavel não implica um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa
Relator: CARDOSO DA COSTA
irregularidade susceptivel de influir no exame ou decisão da causa; produziu-se uma nulidade processual que o tribunal so pode conhecer sobre reclamação do interessado - artigo 202 do Cod. Proc ... Civil. V - O interessado deve reclamar da referida nulidade no prazo de cinco dias a contar do dia em que, depois de cometida a nulidade, interveio em algum acto
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - O art. 198º do CPC prevê que as nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não ... considerar-se sanadas. - A expressão “em qualquer estado do processo” pressupõe necessariamente que a nulidade em causa é passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão
Relator: PAULA DO PAÇO
arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica ... erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. II – O artigo 12.º do Código do Trabalho
Relator: CARLOS GIL
acto processual nulo, por violação do princípio do contraditório. 2. O conhecimento da nulidade da inspecção realizada com violação do princípio do contraditório depende de atempada reclamação da parte dirigida ... conhecida em via de recurso, salvo se o prazo para a arguição da nulidade expirar depois da expedição do processo em recurso. 3. A previsão de que uma escritura pública
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
impugnação das decisões judiciais. II - Assim, mesmo na pendência de uma arguição de nulidades - nenhuma delas consubstanciando a questão de inconstitucionalidade suscitada - a interposição do recurso é regular, no sentido ... prematura, como também é regular se se dá no seguimento da decisão sobre essas nulidades. III - A resposta à pergunta por uma eventual recusa de aplicação de norma (com fundamento
Relator: SÍLVIA PIRES
não tem aplicação nos contratos de empreitada de consumo, por contrariar a cominação com nulidade dos pactos que excluam a responsabilidade civil do empreiteiro antes da denúncia dos defeitos, consagrada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recepção tardia. II - E de indeferir o requerimento e de desatender a arguição de nulidades que tal requerimento pretende suscitar quando, no mesmo, não for apontada, por forma clara ... intelegivel, qual a nulidade que se imputa a decisão, e quando desse requerimento não possa extrair-se qualquer conteudo util, a não ser o efeito de retardar o transito
Relator: CARLA OLIVEIRA
Segundo o art.º 199º, do NCPC, a ocorrência de uma nulidade processual que deva ser arguida pelo interessado determina a contagem do respectivo prazo a partir de diversos momentos ... para qualquer termo do processo se for de presumir que então tomou conhecimento da nulidade praticada ou que, de acordo com o dever de diligência, dela devesse ter conhecimento
Relator: CARLOS MOREIRA
princípios da confiança e do acesso ao direito, tal não se atém à nulidade dos despachos atinentes, mas à sua ilegalidade. II - A invocação, em processo pendente, da nulidade
Relator: FERNANDO BENTO
pontos de receção ou de alteração de tecnologia acima referidas o vício de nulidade previsto nos artigos 133.º e 134.º do CPA de 1991, o que não significa ... qual o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade, sendo esta invocável a todo o tempo por qualquer interessado e podendo ser declarada, também
Relator: Ana Patrocínio
despacho determinativo da venda integra omissão de uma formalidade prescrita na lei, consubstanciando nulidade processual submetida à regra do artigo 195.º, dado que é susceptível de ter influência ... estabelece para suspensão do respectivo procedimento. X – Logo, a omissão desta notificação não consubstancia nulidade processual e, consequentemente, não é apta a fundamentar a anulação da venda.* * Sumário elaborado pelo
Relator: BAPTISTA COELHO
gravação da audiência não deixa de ter legitimidade para depois poder vir arguir a nulidade decorrente da falta dessa gravação. 3. Porquanto se trata de matéria que não é regulada ... pela lei processual laboral, a invocação de tal nulidade deve porém fazer-se pela forma e no prazo definido nos nsº 3 e 4 do referido art.º 155º. (Sumário
Relator: CARLOS QUERIDO
incumprimento não determina a invalidade do acto ou da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 3. O prazo previsto no artigo ... como um dos fundamentos relevantes para a decisão da matéria de facto, integrando uma nulidade secundária, de conhecimento não oficioso, devendo ser arguida pelas partes no momento
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
inútil pelo enquadramento jurídico escolhido; III. Este dever de pronúncia, cuja inobservância leva à nulidade da sentença, tem como correspectivo um dever de não pronúncia, cujo incumprimento é também sancionado ... nulidade da sentença: o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras