80 resultados nos descritores e sumários · 421 no texto integral
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito de greve, previstas em tal diploma, com as adaptações que se revelarem necessárias; 3.ª - Mediante a inclusão do novo n.º 3 no artigo 57º da Constituição, feita ... previa, quanto a serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, na Lei n.º 65/77, a qual, porém, se mantém em vigor (com as alterações
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
exploração por razões de força maior, tem direito a exigir indemnização pelas benfeitorias necessárias e úteis consentidas, calculadas segundo as regras do enriquecimento sem causa. VI - Entendendo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
princípio in dubio pro reo . V - Para a pronúncia, não obstante não ser necessária a certeza da existência da infração, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes por forma
Relator: TERESA BALTAZAR
ordem do juiz, consoante os casos. 3 - São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
proprietários das referidas construções podem adquirir a propriedade da parcela do terreno baldio estritamente necessária ao fim da construção de que se trate, por recurso à acessão industrial imobiliária ... presente lei, poderem as respectivas comunidades locais adquirir a todo o tempo as benfeitorias necessárias e úteis incorporadas no terreno, avaliadas por acordo ou, na falta dele, por avaliação judicial
Relator: ORLANDO GONÇALVES
para promover o processo, instaurando o inquérito. VI - Nos crimes particulares há, ainda, a necessidade de constituição de assistente para que o procedimento seja instaurado com a abertura de inquérito
Relator: CARVALHO GUERRA
viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”. 3. Uma vez que não foi convencionado prazo certo
Relator: HÉLDER ROQUE
mesmo e, para tanto, não basta que exiba um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões
Relator: LUÍS CRAVO
fine do art. 423º do n.C.P.Civil, a apresentação de “documentos” torna-se necessária em virtude de “ocorrência posterior”, nomeadamente, no caso de se destinar à prova ou contraprova de factos ... juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade. VII – Mas esse princípio não poderá ser usado para colmatar
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação (…)”. IV) - Sendo deferida em audiência de julgamento, a requerimento ... notificado o despacho que alerte a parte para a necessidade do seu impulso processual
Relator: MANUEL BARGADO
basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito, permite-lhe definir livremente o direito aplicável ... imóvel na prestação de facto que é a realização da escritura de compra, necessária para a validade do contrato prometido, não pode considerar-se sanado o vício da anulabilidade
Relator: JORGE ARCANJO
destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior; (3) e se a junção só se tornar necessária devido
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
tempo durante o qual há-de praticar-se, nesse processo, determinado acto. 2. Sem necessidade de se proceder a uma exaustiva tarefa interpretativa inferimos, com a natural firmeza e necessária
Relator: MARIO TORRES
designadamente do tipo referido na conclusão anterior, relativamente aos quais não se verificasse a necessaria publicação na folha oficial; 3 - Interposto recurso contencioso de acto administrativo constitutivo de direitos ... Junho) não sendo, porem, exigivel que a publicação do acto revogatorio, quando necessaria, ocorra tambem dentro desse prazo, desde que sobrevenha antes do inicio da execução do acto; 4 - Devem
Relator: SANDRA MELO
apresentação anterior não foi possível ou de que a respetiva junção se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior. II - Não se verifica impossibilidade de apresentação anterior quando a parte
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
pelo princípio constitucional da submissão dos tribunais à Constituição e à lei e pela necessária clareza no funcionamento do sistema público de justiça. IV – A petição de oposição apresentada para
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
senhores advogados, representantes das partes, em sede de alegações orais no julgamento, supre a necessidade de notificação expressa daquelas para que se pronunciem quanto às mesmas. IV. Também nos processos
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
qualquer deles, para que esta queixa se estenda a todos os outros, sem necessidade de contra eles apresentar outras queixas; IV - Mas que, se, antes de o ofendido ter apresentado
Relator: RUI A.S.FERREIRA
erro dos seus serviços. II – Esse pedido de revisão não precisava da reclamação necessária prevista no artigo 131º do CPPT, dado que esta norma se aplica apenas aos casos
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
constituição de assistente no caso de procedimento por crimes particulares encontra justificação na necessidade de não condicionar o andamento do processo, uma vez que em crimes dessa natureza a constituição