TRCcitado por 8
281/13.0TBPCV.C2
Relator: ISAÍAS PÁDUA
direito de preferir tem de ser clara e inequívoca, só devendo ser considerada válida depois de ao preferente ter sido dado conhecimento dos elementos essenciais que envolvem o negócio
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
direito de preferir tem de ser clara e inequívoca, só devendo ser considerada válida depois de ao preferente ter sido dado conhecimento dos elementos essenciais que envolvem o negócio
Relator: VITAL MOREIRA
autorização legislativa, no plano juridico, o prazo de 90 dias nele estabelecido vale nos dois planos, não obstando a asserção de que este artigo consubstancia uma autorização legislativa a circunstancia ... mesmo se encontrar redigido de forma injuntiva. 7 - Com efeito, valendo juridicamente a injunção politica como autorização legislativa, o prazo cometido ao Governo para executar essa injunção ha-de, paralelamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
entender que a aplicação da coima foi fundada, tornará presentes os autos ao juiz, valendo este acto como acusação (art. 62º), a qual o mesmo Órgão, com o acordo
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Até à revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Para efeitos de sujeição a IRS dos ganhos obtidos com mais-valias, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos ... destes últimos, pelo que o valor a atender para efeitos de cálculo das mais-valias será o valor constante da escritura pública
Relator: MONTEIRO DINIS
alinea c) da Constituição, sem que para tal dispusesse de credencial parlamentar ainda valida. III - Não perde a sua natureza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida ... não utilizar a autorização conforme melhor entender. IV - Mas se a injunção politica vale juridicamente. em tais casos, como autorização legislativa, então e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo
Relator: VITAL MOREIRA
legislativa invocada pelo Governo para emitir o Decreto-Lei n. 424/86 não constituia credencial valida para legislar sobre a materia objecto da autorização, por uma dupla ordem de razões ... este prazo como o periodo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida, não valendo como tal o prazo generico de vigencia da lei orÈamental em que aquela autorização se acha
Relator: VITAL MOREIRA
norma so poderia ser editada pelo Governo ao abrigo de uma autorização parlamentar valida. 3 - Ora, a autorização legislativa de que se reclama o Decreto-Lei n. 424/86, conferida ... esse prazo como o periodo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida, não valendo como tal o prazo generico de vigencia da lei orçamental em que aquela autorização se acha
Relator: VITAL MOREIRA
norma so poderia ser editada pelo Governo ao abrigo de uma autorização parlamentar valida. III - Ora, a autorização legislativa de que se reclama o Decreto-Lei n. 424/86, a conferida ... este prazo como o periodo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida, não valendo como tal o prazo generico de vigencia da lei orçamental em que aquela autorização se acha
Relator: MONTEIRO DINIS
não utilizar a autorização conforme melhor entender. III - Mas se a injunção politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo ... para executar essa injunção, ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida. IV - Nem procede o argumento segundo o qual encontrando-se a autorização
Relator: MONTEIRO DINIS
não utilizar a autorização conforme melhor entender. II - Mas se a injunção politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então, e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo ... para executar essa injunção ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida. III - Nem procede o argumento segundo o qual encontrando-se a autorização
Relator: MONTEIRO DINIS
não utilizar a autorização conforme melhor entender. II - Mas se a injunção politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então, e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo ... para executar essa injunção, ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida. III - Nem procede o argumento segundo o qual encontrando- -se a autorização
Relator: FONTE RAMOS
ideia da negligência do titular e pela da disponibilidade da outra parte quanto a valer-se da prescrição. Existe sobretudo o interesse privado e supõe a negligência do titular
Relator: FERNANDO MONTERROSO
caso, violaria o art. 355 nº 1 do CPP nos termos do qual “não valem (…) quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência
Relator: ISAÍAS PÁDUA
caducidade e, com isso, a possibilidade da extinção do direito, que se pretende fazer valer com base em tais defeitos, por caducidade, passando desde então tal direito a ficar subordinado
Relator: MANUEL BARGADO
termos de habilitar a decisão do preferente, quanto ao exercício do direito), não valerá ela para os efeitos previstos nesse artigo, abrindo caminho ao preferente, em caso de alienação, para ... prazo previsto neste último preceito inicia-se após a transmissão válida do bem objeto do direito de preferência e conta-se a partir da data em que o preferente preterido
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sanções pecuniárias que a lei estabelece no art. 145º do CPC. 2. Só é válido o acto praticado por mandatário fora de prazo se for paga a multa devida ... pagamento integral da multa e da referida penalização de 25%, quando devido, valida a prática do acto fora de prazo
Relator: REGINA ROSA
alegações de recurso podem ser enviadas a juízo através de telecópia, valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição . IV – Mas tal envio ... peça processual, sob pena de, caso assim não suceda, não poder ser considerado como válido esse envio, já que a remessa futura dos originais a juízo tem apenas a função
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
onus que, atendendo a relativa simplicidade do acto, não e tão gravoso que possa valer por restrição do direito de recorrer. III - No contexto sistematico da norma em questão ... celeridade do processo tem por referencial o radical subjectivo que determina a maior valia da liberdade da pessoa em face da privação dela enquanto a ultima palavra da justiça não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
omissão de qualquer referencia, nesta lei, ao despacho de retenção do recurso deva valer como rejeição da admissibilidade da reclamação correspondente, no ambito dos recursos por este Tribunal ... prazos para a interposição de outros recursos que caibam da decisão, sendo isto tanto valido para os que venham a ser interpostos posteriormente, como para os que ja o tenham