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Relator: Fonseca da Paz
insuficiente a partir dessa mesma notificação, ainda que, dentro daquele prazo fosse requerida pelo interessado a notificação dos elementos omissos ou passagem de certidão que os contivesse, ofende manifestamente ... conhecimento da fundamentação do acto fica o interessado em condições de exercitar conscientemente o seu direito ao recurso seja contencioso ou hierárquico e se são idênticas as razões para
Relator: RUI A.S. FERREIRA
encargos sobre ele não prova, só por si, que a certidão foi rececionada pelo interessado nessa mesma data e em condições de ser por ele percebida, conforme doutrina da receção
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Constituem garantia dos contribuintes, com consagração constitucional a notificação aos interessados dos actos administrativos que lhe digam respeito, na forma prevista na lei, bem como a sua fundamentação expressa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
processo afectem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de qualquer outro interessado, cabe reclamação dirigida ao tribunal tributário de 1.a instância; 2. O prazo de dez dias
Relator: Fonseca da Paz
Atento ao disposto na al. c) do referido art. 279º, estando provado que o interessado foi notificado do acto impugnado em 10/12/2007, o prazo para intentar a acção só terminava
Relator: Fonseca da Paz
serviços deva ter lugar "no prazo de 1 mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
respectiva notificação ou publicação. III - Todavia, se, por virtude de notificação insuficiente, o interessado se vir compelido a usar das faculdade previstas nos arts. 31º nº 1 e 82º