Pesquisa jurídicaTogaAI

249 resultados

  1. TREcitado por 1

    239/19.5GAOLH.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    Não pode “acumular-se” o justo impedimento com o prazo suplementar ou adicional dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo para a prática do ato, estabelecido no artigo ... artigo 107º do CPP, já que, como resulta desses preceitos legais tal prazo é “independente” do justo impedimento

  2. TCASsó sumário

    1278/18.9BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    Código de Processo Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico pretendido pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento de mérito da ação e a consequente absolvição ... Recorrente para afastar a conclusão de que a citação deve, nos termos das normas legais relevantes, considerar-se validamente concretizada, impondo-se, em consequência, confirmar a extemporaneidade da oposição

  3. TRC

    470/19.3T8CBR.C1

    Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

    pode obter através da execução específica um efeito jurídico que o promitente faltoso esteja impedido de produzir. III) Não pode considerar-se que não tenha prazo o contrato-promessa ... contrato promessa;” e que “… a escritura seria marcada pela promitente vendedora, ou seus legais representantes, os quais avisariam a promitente compradora da data da mesma, por escrito e com pelo

  5. TCONSTsó sumário

    85-0111

    Relator: COSTA MESQUITA

    fiscalização concreta da constitucionalidade tem por objecto normas juridicas, e não diplomas legais. II - A Lei 21-A/79, de 25 de Junho, foi a Lei orçamental para 1979. Do artigo ... Setembro, foi publicado antes de a lei de autorização entrar em vigor, isto apenas impediu que aquele tivesse entrado em vigor antes do inicio da vigencia dessa Lei. E dada