28 resultados nos descritores e sumários · 335 no texto integral
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico) confinante. II - Por serem factos constitutivos do direto de preferência, o ónus da prova destes requisitos recai sobre quem se arroga ... Civil. III - Por serem impeditivos do direito de preferência, o ónus da prova dos factos integradores das alíneas a) e b) do artigo 1381.º do Código Civil, recai sobre
Relator: JACINTO MECA
pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Compete aos réus a alegação e prova dos factos integradores do instituto do abuso de direito e/ou do decurso do prazo de 3 anos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
provar o facto a que a presunção legal conduz (350, n.º 1, do CC), não deixa de lhe competir alegar e provar os factos integradores da presunção
Relator: CARLOS QUERIDO
probatória é invocada como um dos fundamentos relevantes para a decisão da matéria de facto, integrando uma nulidade secundária, de conhecimento não oficioso, devendo ser arguida pelas partes no momento
Relator: MILLER SIMÕES
errada qualificação juridica dos factos em que assentou e que e sanavel em recurso hierarquico, o acto que rescindiu um contrato administrativo, quando esses factos integram falta
Relator: MANUEL BARGADO
falta de indicação da lei em contrário, é pela versão dos factos apresentada pelo autor que se afere a legitimidade das partes, nomeadamente do réu. Ao apuramento da legitimidade interessa ... consideração do pedido e da causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última. IV - Fundando-se o pedido dos autores em responsabilidade civil contratual, alegando
Relator: MARIA DOMINGAS
ocorra o respectivo facto (superveniência objectiva) ou dele tenha conhecimento o executado (superveniência subjectiva). II. A superveniência que importa é aquela que respeita aos factos que integram a previsão
Relator: MANUEL BARGADO
aplicável aos factos que lhe é lícito conhecer, buscando e interpretando as normas jurídicas. II – Face a uma causa de pedir complexa, traduzida em factos que podem integrar quer ... cumprimento do contrato promessa de compra e venda de um imóvel na prestação de facto que é a realização da escritura de compra, necessária para a validade do contrato prometido
Relator: SOUSA BRITO
partidos políticos que integram uma coligação para fins eleitorais deixaram de poder escolher livremente o símbolo dessa coligação, porquanto os seus elementos constitutivos se encontram expressamente predeterminados ... fizessem conhecendo exactamente quais os partidos que integravam cada coligação, e não a de penalizar as coligações, pelo simples facto de o serem, forçoso é concluir que as dimensões
Relator: SOUSA BRITO
partidos políticos que integram uma coligação para fins eleitorais deixaram de poder escolher livremente o símbolo dessa coligação, porquanto os seus elementos constitutivos se encontram expressamente predeterminados ... fizessem conhecendo exactamente quais os partidos que integravam cada coligação, e não a de penalizar as coligações, pelo simples facto de o serem, forçoso é concluir que as dimensões
Relator: MARIO TORRES
496/77, de 25 de Novembro; 3 - Não integra nenhum dos pressupostos previstos no artigo 182, n 2, do Codigo Civil, o facto de a "Associação dos Quimicos Farmaceuticos Analistas Proprietarios
Relator: ISABEL SILVA
plano de insolvência e a resultaria da imediata liquidação do ativo. Também não integra questão de conhecimento oficioso, antes tendo de ser alegada e demonstrada pelo requerente “em termos plausíveis ... juízo de prognose que tal preceito implica terá de ser estribado em factos. Serão os factos invocados e provados, ainda que em termos de “probabilidade” da sua ocorrência, que permitirão
Relator: JOAQUIM CRAVO
ficar ela sem efeito. II - Então, ficando o despacho saneador e as peças dos factos assentes e a prova em acta, não há preclusão do direito de apresentar a prova ... novo CPC, na redacção do DL 375 -A/99 de 20/09, havia lacuna legal, a integrar nos termos do artº 10º do CC, pela apresentação do rol de testemunhas, pela parte
Relator: VITAL MOREIRA
Abril e 13 de Maio de 1983. 15 - Esta conclusão não fica prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar de lei orçamental, dado que a duração anual ... causa e ou não inovadora em relação as normas correspondentes anteriormente vigentes, ja que, integrando ela um diploma globalmente inovador, em area carecida de autorização legislativa, a distinção entre normas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
significando que a prática de qualquer dos atos típicos constitui imediata realização do facto ilícito típico (consumação formal). O que evidentemente não impede a prática sucessiva dos mesmos ... consumação do ilícito, na medida em que os sucessivos atos corruptivos típicos, por integrarem uma mesma realidade ontológica, agregam uma certa «unidade de sentido» da atuação ilícita, evidenciando uma mais
Relator: HEITOR GONÇALVES
resolver são apenas as questões em sentido técnico, isto é, os assuntos que integram o “thema decidendum”- “pedidos deduzidos, causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções ... quando o tribunal decide do mérito da causa sem dar atendibilidade a factos relevantes alegados pelas partes, situamo-nos no capítulo da insuficiência da matéria de facto para a decisão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância ... economia processual. II- A morada do cartão de cidadão (seu elemento oculto em circuito integrado) é a residência do cidadão para efeitos de contacto com os serviços do Estado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
dissolução da Assembleia da Republica. IV - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar da lei orçamental, visto que a doutrina segundo a qual ... recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata integra um diploma globalmente inovador, cujo proposito declarado foi o de substituir a legislação anterior
Relator: NUNO CAMEIRA
não obriga estes à restituição dos juros peticionados em sede de reconvenção. II - De facto, se as partes podem usar, por regra, do princípio da liberdade contratual, não há fundamento ... restituição dos juros formulada em reconvenção pelos Réus é contrária ao art. 334º e integra um abuso de direito, sendo manifestamente excessivo que se pretenda regressar ao ponto de partida
Relator: VITAL MOREIRA
autorização legislativa que caducou com a dissolução da Assembleia da Republica e o facto de a mesma estar contida em lei orçamental so releva, em sede de anualidade do respectivo ... tipo. IV - E desnecessario averiguar do caracter inovatorio ou não inovatorio de normas que integram um diploma globalmente inovador em area reservada a competencia legislativa do parlamento. V - Infringe