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Relator: ORLANDO GONÇALVES
data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data ... trabalho do Tribunal da Relação na sindicância do apuramento dos factos dados como suficientemente indiciados no despacho de pronúncia traduz-se fundamentalmente em analisar o processo de formação da convicção
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
cinco dias úteis para decidir sobre as impugnações. 2. Sendo este prazo meramente indicativo, o facto de as impugnações deduzidas à lista provisória de credores, não terem sido decididas
Relator: PAULA DO PAÇO
parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindícios indicadores de autonomia, que sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização. III – Tendo
Relator: ALBERTO RUÇO
indicada no rol, mas não foi notificada para depor devido ao facto da parte não ter indicado, em tempo útil, o seu endereço
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
processos de jurisdição voluntária incumbe à parte que impugna a matéria de facto o ónus de indicar os meios probatórios que, no seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada
Relator: RUI MACHADO E MOURA
imposto pelo art.640º nº1 alínea a) do C.P.C., não indicando, sequer, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, o prazo para a interposição do recurso
Relator: LUCAS COELHO
não é afectado na sua validade pelo mero facto de haver sido emitido fora do prazo indicado no n 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n 417/83
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não pode deixar de concluir-se que a existência da indicada penhora anterior ao registo da presente acção, constitui facto impeditivo à procedência do pedido principal, com vista à execução
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
nomeadamente, a todos os depoimentos em que foram abordados factos abrangidos na matéria impugnada e não apenas aos depoimentos indicados pelo recorrente. - O regime de disponibilização, verificação e reclamação
Relator: FONTE RAMOS
execução para prestação de facto, atende-se ao regulado nos art.ºs 868º a 877º do CPC (normas especiais) e, subsidiariamente, ao regime da execução para pagamento de quantia certa ... qualquer facto ocorrido posteriormente à citação para o incidente da fixação de prazo, do art.º 874º, n.º 1, v. g., um facto extintivo, e que, nos termos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição. II - Contudo, o facto de a abertura da instrução, pela propria natureza desta, garantir ao arguido a possibilidade de, durante essa fase processual, indicar novas diligencias probatorias a realizar
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
responsabilidade do agente pelo facto ilícito danoso, tão só limita essa responsabilidade ao grau de culpa concorrente que vier a ser fixado nos termos da indicada norma. III. “Como
Relator: MATOS FERNANDES
transitada em julgado, somente pode ser submetido a novo julgamento, pelos mesmos factos, mediante revisão da decisão absolutoria; 2 - A Lei n 8/75, de 25 de Julho, ressalvada pelo artigo ... artigo 6, apenas permite que se proceda criminalmente contra qualquer dos individuos indicados nos artigos 1, 2 e 3, se as suas responsabilidades não tiverem sido ainda objecto de apuramento
Relator: ARTUR DIAS
testadora na totalidade dos bens desta), não configura litigância de má fé o facto de se ter apresentado na p.i. investida dessa qualidade, apesar de a testadora ter sobrevivido ... grave negligência, suscitado no recurso questões cuja falta de fundamentação não deviam ignorar, indiciando, objectivamente, a sua conduta o escopo de entorpecer a acção da justiça, protelando sem fundamento sério
Relator: PADRÃO GONÇALVES
obra, relativamente aos trabalhos executados por aquele; 5 - A "suspensão parcial dos trabalhos", por facto não imputavel ao empreiteiro (e ou subempreiteiro), concede ao empreiteiro (ou subempreiteiro), nos termos ... indemnizado dos "danos emergentes" comprovados; 6 - Constituem "danos emergentes", para os fins da disposição indicada na conclusão anterior, os encargos com a imobilização de instalações e de equipamento, as despesas
Relator: SALVADOR DA COSTA
horizontal; - alargamento em 10 anos do prazo de duração dos contratos de arrendamento como facto extinto da denúncia; - localização das circunstâncias impeditivas da denúncia do momento em que ela deve ... pedido e do conhecimento oficioso do seu objecto; 5 - As normas do RAU indicadas na conclusão anterior são aplicáveis às situações jurídicas locatícias emergentes dos contratos de arrendamento celebrados anteriormente
Relator: MESSIAS BENTO
falta de competencia legislativa para o editar. Porque, para o efeito considerado, o facto de a sua promulgação, referenda e publicação terem ocorrido em momento em que ja havia expirado ... tambem ja se tinha iniciado outra legislatura e, de todo, irrelevante. IV - O facto de o Decreto-Lei n. 454/91 ter sido assinado pelo Secretario de Estado Ajunto do Ministro
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
interesses que subjazem ao afastamento da regra da publicidade, cumprindo pois ao Ministério Público indicar (por forma concreta) as razões pelas quais, no caso, se deverá afastar a regra ... necessário, desde logo, que sejam elencadas no requerimento respectivo circunstâncias concretas, isto é, factos dos quais se possa extrair que a restrição ao regime regra da publicidade dos autos
Relator: CARVALHO MARTINS
previsto no art. 771.º do CPC (696º NCPC), admitindo, nas situações aí taxativamente indicadas, a impugnação de decisões judiciais já cobertas pela autoridade do caso julgado, pretendendo-se assegurar ... rigorosa: é todo o objecto elaborado pelo homem (opus) para representar outra coisa ou facto. No termo “coisa” incluem-se as pessoas; e a representação ou imagem pode ser verbal
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto que vier a ser proferido se ficar demonstrado que o encurtamento exerceu de facto influência nefasta na organização da resposta, diminuindo desse modo o objectivo garantístico para que tende ... final do ano escolar de 2002/2003, a habilitação profissional por uma das formas indicadas no art. 4.º daquele primeiro diploma. VIII. Não se pode configurar no caso a existência