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1. PGR-CC1963-03-14só sumário

   Parecer n.º 20/1963

   Relator: MIGUEL CAEIRO

   especialmente previstas na lei militar, um oficial do Exercito que obteve provimento definitivo como Embaixador em pais estrangeiro, e que por este cargo foi aposentado antes dos setenta anos

   • OFICIAL DO EXÉRCITO
   • EMBAIXADOR
   • APOSENTAÇÃO
   • REFORMA
   • REVOGAÇÃO
   • PRAZO
2. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO