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Relator: CARVALHO GUERRA
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Tendo a exequente/oponente requerido apoio judiciário na modalidade ... nomeação de patrono, mas não tendo sido junto aos autos o documento comprovativo desse pedido, não se não interrompeu o prazo da oposição então em curso. III - É irrelevante para
Relator: JOÃO NUNES
apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. III – Na falta de junção do referido documento, não há lugar à aludida interrupção. Sumário do relator
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto
Relator: ISABEL DUARTE
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo». Não tendo o denunciante/requerente/recorrente diligenciado pela junção aos autos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o referido procedimento administrativo, prazo esse interrompido que se inicía a partir
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
vindo aos autos juntar documento comprovativo do deferimento da dispensa do pagamento de taxa de justiça, porquanto se encontrava a aguardar decisão da autoridade administrativa competente. Ora, verifica-se assim ... efeito. O não pagamento da taxa de justiça ou a não apresentação de documento comprovativo do deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça
Relator: RIBEIRO MENDES
presidente que mandasse passar certidão desses documentos, sob pena de responsabilidade criminal. III - Não e possivel ao Tribunal Constitucional ordenar a essa autoridade administrativa que defira este pedido ... competente, não pode o Tribunal Constitucional ordenar oficiosamente que seja enviada copia de tais documentos. Tal devia ter sido assegurado pelo recorrente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Improcede o pedido de intimação para a passagem de certidão contendo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Embora a acção administrativa comum possa ser, em princípio, proposta a todo o tempo, manda o RJEOP aqui aplicável [DL nº59/99 de 02-03] que as acções referentes a contratos ... voltará a correr 22 dias depois da data em que o requerente receba documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade dessa diligência; III. Compete ao demandado articular
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Concurso obrigada a convidar os concorrentes em causa a completar os certificados e documentos apresentados, nos termos do disposto no artigo 28º da Directiva 93/37/CEE de 14 de Junho ... 28º, nº 1, alínea c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), na medida em que sendo o recurso urgente previsto no Decreto-Lei nº 134/98
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Tendo sido a empreitada em apreço adjudicada pelo Governo de Moçambique
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Decreto-Lei n 48871, de 19 de Fevereiro de 1969
Relator: FERNANDO BENTO
consequentemente há mais de um ano. 16.ª – Não é possível, através dos elementos documentais facultados com a consulta, apurar se tais autorizações de mudança de tecnologia foram concedidas ... qualquer interessado e podendo ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal. 20.ª – Não resulta da documentação remetida com a consulta