13 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
cessação do contrato de arrendamento rural: Artº 14º - Pode fazer benfeitorias úteis com consentimento escrito. A realização das benfeitorias pode implicar a alteração do prazo do contrato. Artº 15º - Quando ... ACORDO MÚTUO das partes, haverá lugar a indemnização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário e consentidas pelo senhorio. Será calculada tendo em conta o valor remanescente e os resultados das benfeitorias
Relator: TERESA BALTAZAR
artigo 1.º, o registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem consentimento do visado. 2 - A produção destes registos depende de prévia autorização ou ordem do juiz
Relator: PAULO REIS
concretos termos do negócio celebrado, sendo exigível ao filho que não deu o seu consentimento mas que foi avisado do mesmo o conhecimento da celebração do contrato, tendo por referência ... anulação da venda a filhos cabe aos filhos que não deram o seu consentimento; III - Tratando-se de um direito autónomo de certas categorias de pessoas, mostra-se desnecessário aferir
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
I – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
cônjuges, ainda que constitua bem próprio do outro cônjuge e prescindindo do seu consentimento, nos termos previstos no artigo 1793.º, n.º 1, do Código Civil, cabendo ao tribunal
Relator: MANUEL BARGADO
contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração
Relator: TOMÉ RAMIÃO
interesse da criança ou do jovem o aconselhe e, simultaneamente, se mantenham os consentimentos e os acordos legalmente exigidos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
consideração o disposto no nº3 do art.º 1098º que consente que decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário possa denunciá
Relator: AZEVEDO MENDES
citada norma totalmente inconstitucional, mas apenas que o era na medida em que não consentia ponderar absolutamente situações de revisão nas situações referidas no mesmo – isto é, considerou inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
eleitoral a deliberação da mesa de assembleia de voto que alargou de modo não consentido as situações de voto acompanhado, desencadeando um processo de votação viciado e patentemente ilegal
Relator: MONTEIRO DINIS
exige que tal residencia seja habitual, por se tratar de uma restrição constitucionalmente não consentida ao direito de ser eleito
Relator: RAUL MATEUS
acautelanda, seja no plano da justificação, seja no plano da adequação, pelo que e consentida pelos limites imanentes do direito de propriedade tal como e definido no artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 123, n. 1, segunda parte, do Codigo de Processo Civil - que so consente as partes arguirem o impedimento do juiz ate a sentença - se a lei levantasse qualquer obstaculo