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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
entre recursos obrigatorios e facultativos, visa obviar a que a normal tramitação processual e o principio da celeridade que a mesma deve realizar sejam prejudicados, o que aconteceria ... circunstancia fortuita do momento da interposição, mas, por outro lado, e a propria celeridade processual que inicialmente impos o paralelismo que, agora impõe a intervenção preferente do Tribunal Constitucional. XVII
Relator: SOUSA BRITO
período de férias judiciais. Trata-se de excepção motivada pela especial premência do valor celeridade processual nos actos - nos processos - relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia ... igualdade e que, em concreto, promove valores constitucionalmente relevantes, como é o caso da celeridade da justiça criminal quando está em causa a liberdade das pessoas. III - Da mesma forma
Relator: TAVARES DA COSTA
legislador delegante. III - Constitui tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ... preambulo da lei delegada reflecte esse intuito ao referir o particular interesse da celeridade processual. VII - Sendo certo que o preambulo não prevalece sobre o articulado, ele assume, normalmente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II- A morada do cartão de cidadão (seu elemento oculto em circuito integrado
Relator: RIBEIRO MENDES
repressão penal dos crimes de abuso de liberdade de imprensa implica soluções de especial celeridade, dada a urgencia da reparação dos prejuizos causados, e da rapida decisão sobre ... imprensa num Estado democratico. Existe fundamento material bastante para criar uma tramitação processual especial e mais celere, relativamente a tramitação do processo penal comum. VI - O referido prazo
Relator: JORGE ANTUNES
controlar o ato processual do Ministério Público de decretamento do segredo, por suscetível de ter reflexos sobre direitos fundamentais, impondo-se a intervenção célere do juiz, a quem cabe efetuar ... Legislador pretendeu ao estipular o prazo foi apenas garantir a celeridade da apresentação do processo ao juiz de instrução para controlo jurisdicional da decisão do Ministério Público, sem se pretender
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto de natureza objetiva), mas também ... parte assim onerada, em termos de poder concluir-se que a falta de tramitação processual seja imputável a um comportamento da parte unicamente dependente da sua vontade (pressuposto de natureza
Relator: TAVARES DA COSTA
arguido. Com efeito, não so o estatuto de arguido permanece intocado, como a aceleração processual permite um julgamento mais proximo, desse modo proporcionando que a situação fique apurada mais rapidamente ... dirigida ao legislador ordinario e aos tribunais, para que, dentro do possivel, promovam com celeridade a justiça penal, pressupondo que a estrutura do processo penal assegura todas as necessarias garantias