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Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT que prevê que as notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que tenham por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária ... contribuintes. III. Quando se emprega, no processo administrativo tributário, a carta registada com aviso de receção, a notificação considera-se feita no dia em que se mostra assinado o aviso
Relator: Pedro Marchão Marques
CPPT. III- Tendo sido efectuada a notificação por carta registada com aviso de recepção, aplica-se o disposto no art. 39.º, nº 3, do CPPT, considerando-se a notificação ... efectuada na data em que foi assinado o aviso de recepção (data real), não cabendo o recurso a qualquer presunção de notificação em momento posterior (data presumida). IV- No recurso
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
disposto no artigo 18º, nº 1, alínea b) da L.A.R., o senhorio deve avisar o arrendatário da denúncia do contrato com a antecedência mínima
Relator: Ana Patrocínio
estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção constitui ... citação postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contagem do prazo para a apresentação da contestação é a que constar do aviso de receção. 2. Na ausência da aposição, no aviso de receção, da menção da data ... entregue, a citação deverá ter-se por efetuada no dia da expedição do aviso para o tribunal ou, se este também não constar do aviso
Relator: Cristina Travassos Bento
citação considera-se efectuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso ... citação, como saber qual o domicílio para onde foi efectivamente enviada, (dado do aviso de recepção não constar), e qual a data em que o aviso de recepção foi assinado
Relator: JORGE SANTOS
essa via, considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso ... mesmo Código. - Tendo a Ré assinado pelo co-Réu marido o aviso de recepção da citação via postal dirigida àquele, resulta que a citação do Réu foi realizada em pessoa
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 237.º-A, ou certificação ... artigo 236.º considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
lado, o prazo máximo permitido por lei para a fixação do pré-aviso, e, por outro, as situações em que o prazo normal pode ser alargado até ao referido prazo ... cessação, inexistindo qualquer desvalorização na aplicação deste artigo, quer durante o período correspondente ao aviso prévio, em que o contrato de trabalho se mantém em vigor, quer quanto ao último
Relator: Cristina Travassos Bento
Código de Processo Civil. Se a citação foi realizada por carta registada com aviso de recepção, de acordo com o disposto no artigo 238 do CPC, vigente ao tempo, considera ... pessoalmente efectuada na data da assinatura do aviso de recepção. 3. Não contendo os autos, nem o processo executivo, nem mesmo a informação prestada nos termos do artigo 208º
Relator: LUÍS CRAVO
contrato de arrendamento feita pelo senhorio à inquilina, através de carta registada com aviso de receção, importa ter em conta o regime especial relativo às comunicações entre as partes previsto
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
mediação imobiliária, para efeitos de denúncia do contrato, um prazo mínimo de pré-aviso de dez dias de antecedência em relação ao fim do contrato ou da sua renovação
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
escritura seria marcada pela promitente vendedora, ou seus legais representantes, os quais avisariam a promitente compradora da data da mesma, por escrito e com pelo menos oito dias de antecedência
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
redundará amiúde na aplicação de uma sanção jurídica – pagamento das rendas correspondentes ao pré-aviso em falta – por via de uma interpretação que não tem amparo expresso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Trabalho, aquela regista nos CTT a referida comunicação para ser entregue a este com aviso de recepção, bem sabendo, desde logo, da impossibilidade, aliás como veio a acontecer, do trabalhador
Relator: FRANCISCO XAVIER
denunciar livremente o contrato, mas terá, todavia, de observar um prazo de pré-aviso de 5 anos, em relação ao momento em que se produz o efeito extintivo, e não
Relator: PAULO REIS
celebrado, sendo exigível ao filho que não deu o seu consentimento mas que foi avisado do mesmo o conhecimento da celebração do contrato, tendo por referência a data
Relator: MARIA JOÃO MATOS
lista de créditos que apresente, bem como a subsequente - e natural - falta de aviso ao respectivo titular de que o seu crédito não foi reconhecido (art. 129º
Relator: SILVA RATO
direito à verificação ulterior de créditos, não pode ser apresentado pelos credores que foram avisados nos termos do art.º 129º, excepto tratando-se de créditos de verificação posterior
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos dois anos