8 resultados nos descritores e sumários · 82 no texto integral
Relator: FERNANDES CADILHA
referência à sua alínea a), apenas autoriza a constituição de zonas de caça associativas, num município cuja área se encontre já ocupada em 50% ou mais pelo regime cinegético especial ... requerente, não tem aplicação em relação à renovação da concessão de zonas de caça associativas, mesmo que no momento em que venha a ser requerida a renovação se encontre
Relator: MANUEL BARGADO
não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. II - O uso só tem fim determinado
Relator: Ana Patrocínio
contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
transmitir a posse ao promitente-comprador; II - O pagamento da totalidade do preço associado à entrega da coisa prometida vender, à realização de obras nesta pelo promitente-comprador
Relator: FRANCISCO CAETANO
acordo das partes quanto à integração de prédio rústico em zona de caça associativa (ZCA) pelo prazo de 6 anos, não obstante o acordo escrito referir o prazo
Relator: RAQUEL REGO
transparência e boa fé no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência, não preenche tais requisitos o que a ela não se apresentou
Relator: FERNANDA MAÇÃS
prazo sob pena de preclusão; 2ª. No direito administrativo, a caducidade aparece muitas vezes associada a uma actuação do titular do direito que a lei permite configurar como um dever
Relator: NUNES DE ALMEIDA
periodicidade eleitoral, seja do ponto de vista das exigencias de funcionalidade do correspondente orgão associativo