TCASsó sumário
05154/09
Relator: Fonseca da Paz
503/99, de 20/11, aplica-se às situações de recidiva, recaída ou agravamento decorrentes de acidentes em serviço ocorridos antes da sua entrada em vigor. II – O prazo de 10 anos
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Relator: Fonseca da Paz
503/99, de 20/11, aplica-se às situações de recidiva, recaída ou agravamento decorrentes de acidentes em serviço ocorridos antes da sua entrada em vigor. II – O prazo de 10 anos
Relator: ILDA CÔCO
conta da data da alta do acidente em serviço, independentemente da ocorrência de recidiva, agravamento ou recaída determinante da reabertura do processo de acidente em serviço naquele prazo ... direito às prestações previstas no artigo 4.º, em caso de recidiva, agravamento ou recaída e, o artigo 40.º, a revisão das prestações por incapacidade, designadamente, quando se verifique
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
fixação inicial da pensão e o termo desse prazo tenha sido reconhecido o agravamento das lesões sofridas. II - No caso dos autos a fixação inicial da pensão ocorreu ... Dentro do prazo de 10 anos contados a partir daquela data foi reconhecido o agravamento das lesões sofridas pela Recorrida. IV - Assim sendo, a Recorrida poderia requerer a revisão