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Relator: ABÍLIO RAMALHO
mês, ano e lugar em que for lavrado ou assinado; c) A referência, pelo advogado constituído mandatário, à forma como por si próprio foi verificada a identidade do/s outorgante/s ... assinatura quer do mandante quer do próprio advogado mandatado, na qualidade (notarial) de certificante do referido modo de verificação da identidade do mandante. 2.- Omitindo-se na procuração a indicação
Relator: SOUSA BRITO
obrigatório, em regra, a constituição de advogado nos recursos para o Tribunal Constitucional. II - Com a expressão "advogado" faz-se apelo a um conceito juridicamente preciso: refere-se a quem ... segundo as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados, é titular de inscrição em vigor como advogado na respectiva Ordem. III - A suspensão dessa inscrição retira ao recorrente tal qualidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
Jovens em Perigo, que prevê que no debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono aos pais quando esteja em causa a aplicação da medida ... não apenas no próprio debate. II. É crucial a assistência dos progenitores por advogado, não só no debate judicial, mas também na fase que antecede a realização deste, por forma
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazo de impugnação da mesma, não se mostrando legalmente imposta a notificação ao seu advogado. II. O prazo para impugnação da decisão disciplinar conta-se, assim, desde o momento
Relator: RIBEIRO MENDES
recebido qualquer notificação para responderem a indicada questão previa, quer porque, num caso, o advogado ja havia exercido o seu direito de resposta, quer porque, no outro, o recurso
Relator: FERNANDA PALMA
I - A competência exigida para a cabal realização do direito de defesa
Relator: CLARISSE GONÇALVES
notificado da sentença no dia da sua leitura, e depósito, estando representado por advogado ou defensor nesse acto. II) No caso dos autos a arguida não esteve presente
Relator: ARTUR VARGUES
arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respetivo defensor ou advogado, ressalvando-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à contestação, à designação ... dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado, sendo que, neste caso, o prazo para a prática de ato processual
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
resulta interrompido por via da comunicação prestada nos autos pelos serviços da Ordem dos Advogados donde resulte que o pedido de patrocínio judiciário foi formulado e deferido; 4 - E retoma ... início nessa mesma data, pois dessa comunicação consta que nela a Sr.ª Advogada foi nomeada patrona oficiosa. (Sumário da Relatora
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
bens em processo de inventário conta-se a partir da notificação efetuada entre Advogados aquando da junção da relação de bens; - Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
casa de morada de família. III. A pronúncia quanto a tais condições pelos senhores advogados, representantes das partes, em sede de alegações orais no julgamento, supre a necessidade de notificação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
através de informações prestadas (decisão de deferimento e nomeação de patrono) pela Ordem dos Advogados e pela Segurança Social e numa altura em que o prazo para constituição de assistente
Relator: JORGE JACOB
Não obstante, não sendo previamente averiguado se o condenado (e não necessariamente a sua advogada) dispõe dos meios necessários para proceder ao pagamento das guias respectivas por via electrónica
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
mediante representante forense que não é o que lhe foi nomeado pela Ordem dos Advogados. IV - Se o requerente dessa nomeação, dela fazendo descaso, constitui paralelamente um mandatário voluntário, sendo
Relator: PAULA ROBERTO
junção aos autos de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos, pode ser feito até ao encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância ou em recurso, sem necessidade
Relator: ELISABETE VALENTE
nomeação do patrono feita por e-mail do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, presume-se efectuada no 3.º dia posterior, aplicando-se analogicamente o art.º 248º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
diligência na qual a ora reclamante se encontrava presente e devidamente representada por advogado também presente e, por tal, com a possibilidade de desde logo exercer todos os seus direitos
Relator: ALEXANDRE REIS
Tribunal, dentro desse prazo, fica a saber através de ofício remetido pela Ordem dos Advogados, que foi requerida e deferida a concessão ao R de nomeação de patrono
Relator: ANSELMO LOPES
lembrar-se que nesta fase processual os denunciantes ainda não são obrigados a ter advogado. VIII – Em qualquer momento, e a todo o tempo, o MºPº ou o OPC devem
Relator: JORGE DIAS
Processo Penal, deve ser efectuada ao assistente, na sua pessoa ou na do seu advogado, em alternativa e não cumulativamente. 2. Não devem ser efectuadas as duas notificações, sob pena