10 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
essa pretensão material (seja por iniciativa da entidade demandada, seja por iniciativa do contra-interessado) de um juízo de ponderação dos interesses público (da entidade demandada) e privados (do autor ... e/ou do contra-interessado) em presença, bastando que os danos que decorrem para o interesse público ou para os interesses do contra-interessado adjudicatário sejam superiores aqueles que podem advir
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
independentemente da demonstração efectiva de ter ocorrido uma actuação destinada a favorecer algum dos interessados em concurso, com prejuízo de outros. III. Já quanto ao princípio da publicidade o mesmo ... dadas a conhecer a todos os que nele possam vir a estar ou estejam interessados todas as deliberações ou actos do concurso que tenham relevo no procedimento concursal. Por outro
Relator: SOFIA DAVID
concurso e apenas impugna o acto que admitiu a proposta de outra concorrente, Contra-interessada nos autos e se verifica que a proposta da A. não poderia ser admitida, falece ... impugnar um acto administrativo – no caso, o acto que admitiu a proposta da Contra-interessada – quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal; IV - Mas, para preencher
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
informação fundamentadora do ato e, principalmente, que não se destina a comunicar ao interessado a emissão de um determinado ato com um específico conteúdo. VIII - O que significa que, não
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
XXVII. Adicionalmente, e quanto aos testes SORT, interessa explicar que estes testes consubstanciam relatórios realizados por determinadas entidades terceiras (face aos fabricantes, importadores e distribuidores dos veículos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
concorrência real e efetiva garante iguais condições de acesso e de participação dos interessados, evitando discriminações ilegítimas entre eles e permitindo que as suas propostas sejam valoradas e pontuadas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acto de adjudicação, exige-se que esteja alegado pela Entidade demandada (ou pelos Contra-interessados) e que resulte provado nos autos que tal efeito provoca um prejuízo relevante – não apenas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
preço anormalmente baixo, não poderia proceder-se à exclusão da proposta da Contra-Interessada com tal fundamento, com base num critério fixado a posteriori e casuisticamente. Sendo que tal hipótese
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
norma do seu nº 4 (conjugada com a do nº 3): “quando o interessado realizar o carregamento, na plataforma eletrónica, de um ficheiro de uma proposta, este deve estar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUE
concurso não tenha tido dúvida de que o preço da proposta da Contra interessada era o preço global indicado no documento de “Preço da Proposta”, no valor