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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
admitido. II. Demonstrado que a matéria sobre a qual a Recorrente pretende produzir prova não consubstancia factos, mas meros juízos conclusivos, e que, concomitantemente, mesmo a haver factualidade relevante envolvida ... mesma é perfeitamente apta a realizar-se através da prova documental junta aos autos, impera concluir que a produção da prova testemunhal requerida pela Recorrente não se revela necessária, quer
Relator: Luís Migueis Garcia
julgamento da matéria de facto impera o princípio da livre convicção, apenas com limite dos casos de prova legal ou tabelar. II) – Quando não seja necessária a redução a escrito
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
refere à necessidade de produção de prova testemunhal, bem como eventualmente doutros meios de prova, desta feita tendo em vista as alegações de facto e de direito contidas na contestação ... incluindo o despacho prolatado nessa mesma data- e através do qual foi dispensada a prova testemunhal requerida pelo Recorrente Município e ordenada a notificação das partes para apresentarem alegações escritas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido ... apreciação das provas tem uma base racional, e se o valor das provas produzidas foi adequadamente ponderado, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto e palmar de apreciação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ficar provada – a existência de prejuízos para o interesse público e para os outros interesses envolvidos, sendo necessária a alegação e a aquisição processual de factos constitutivos da existência
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
causa mesmo que esteja pendente ação jurisdicional em que se discute a existência dos factos e a validade dos atos em que assenta a verificação dos citados impedimentos ... proceder à verificação da subsistência do mesmo, apresentando-se despiciente a circunstância dos factos em que assenta o dito impedimento estarem a ser discutidos judicialmente. E a ratio