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1. TCAS2025-07-03só sumário

   1964/24.4BEPRT

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto conduzida ao

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
   • RECURSO À CAPACIDADE DE TERCEIROS
   • OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEUCP PARA A SUBCONTRATADA
   • MOMENTO DA APRESENTAÇÃO
   • LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA INVOCAR ILEGALIDADES
2. TCAS2025-02-27só sumário

   395/23.8 BELLE

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. Não ocorre violação do preceituado no art.º 95.º, n

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • INVOCAÇÃO OFICIOSA DE ILEGALIDADE
   • DEVER À LUZ DO DIREITO EUROPEU
   • ART.º 72.º, N.º 3 DO CCP
   • MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA INSTÂNCIA (ART.ºS 102.º, N.º 8, 45.º E 45.º-A DO CPTA)
3. TCAS2025-06-18só sumário

   4691/24.9BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA ART.º 103.º, N.º 3 CPTA
   • ART.º 71.º, N.º 1 CCP
   • INTERESSE EM AGIR
   • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
   • DEVER DE AUDIÇÃO AUTÓNOMA DO CONCORRENTE